Art. 1º da Lei nº 8.137/90 em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, o laudo pericial é indispensável para a constatação do delito do art. 7º , IX , da Lei n. 8.137 /90. 2... CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . ART. 7º , IX , DA LEI N. 8.137 /90. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. AUSENTE LAUDO EMITIDO POR PERITO OFICIAL. LAUDO EMITIDO PELO IAGRO... Em caso de laudo não confeccionado por perito oficial, exige-se a sua feitura por duas pessoas idôneas, na forma do art. 159 , §§ 1º e 2º , do CPP .2.1

SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º , II, C.C OS ARTS. 11 E 12 , I , DA LEI 8.137 /90). TRANCAMENTO DA AÇÃO. EXCLUSÃO DO PACIENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO PENAL... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que no crime do art. 1º , inciso I , da Lei n. 8.137 /1990 [1] , desde que evidenciado o envolvimento com a prática criminosa, conforme o disposto... Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) [1] Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório

Súmula Vinculante nº 24 : “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”... 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”) quando o modus operandi utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros crimes, como forma de burlar... MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. (…) 1

Consequentemente, Ricardo deve responder pelo delito descrito no art. 1º da Lei n. 8.137 /90 (0,40)... Consequentemente, Ricardo somente deveria responder pelo delito previsto no art. 1º da Lei n. 8.137 /90... Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )

1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /90... Quanto ao pedido do MPF, o magistrado destacou que, conforme dispõe o art. 12 , inciso I , da Lei 8.137 /90, a circunstância que pode agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts... O MPF, por sua vez, requereu que a dosimetria da pena fosse revista, pois incidiria causa de aumento de pena prevista no art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /90, devido à relevância do montante sonegado

RECURSO DESPROVIDO. 1... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR E CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO . PIRÂMIDE FINANCEIRA. ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA... Dispões o art. 316 , parágrafo único , do CPP , que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão

APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 12 , I , DA LEI Nº 8.137 /90. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1... Penal [1] , e à gravidade do dano coletivo, segundo a previsão do art. 12 , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990 [2]... Assim como, é possível o cometimento de diversos delitos e não se fazer aplicar a causa de aumento prevista no art. 12 , inciso I da lei 8.137 /90. 7

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º , INCISO I , DA LEI N. 8.137 /90 NA MODALIDADE DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO... A Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso preconiza: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo... A respeito do tipo penal do art. 1º , inciso I , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu ser possível a criminalização da conduta do sócio-gerente [2] que já

7º , VII , da Lei 8.137 /90, c/c art. 14 , II , do Código Penal , e art. 7º , IX, da Lei 8.137/90, na forma do art. 69 do Código Penal , a cumprir a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção... 7º da Lei 8.137 /90, devendo, pois, ser por esta absorvida... 7º da Lei 8.137 /90 pela aplicação do princípio da consunção

CRIMES PREVISTOS NO ART. 1.º , INCISOS I , II E IV , DA LEI N.º 8.137 /90, E NOS ARTS. 297 E 299 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE IDENTIDADE NAS ACUSAÇÕES PROCEDIDAS CONTRA O RECORRENTE. BIS IN IDEM... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que, nos crimes previstos no art. 1º , incisos II e III , da Lei nº 8.137 /1990 [1] , o oferecimento de denúncias distintas sobre fatos sucessivos... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014. [1] Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório