Art. 1-f da Lei nº 9494 /97 em Notícias

da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09 ; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das... As teses ficaram assim definidas: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública... (grifei) In casu , o apelo do embargado resta parcialmente provido, para afastar a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação da Lei nº 11.960 /09, na atualização monetária da condenação

da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte... Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade parcial do art. 1-F , da Lei n. 9494 /97, na redação dada pela Lei n. 11.960 /09, tão somente no que concerne índice de atualização monetária, o débito judicial

da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações... da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09... Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte

da Lei nº 9.494 /97, 1 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09. 8... presente condenação da Fazenda Pública versa sobre créditos não oriundos de relação jurídico-tributária, devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F

da Lei n. 9.494 /97 com redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da citação.”... Federal, acrescendo-se correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F

da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 . 2... familiar mensal per capita do autor é superior a ¼ do salário mínimo vigente e 2) em caso de manutenção da sentença, os juros de mora e a correção monetária devem observar os critérios estabelecidos no art. 1ºF

Em ambos os casos (itens ‘b’ e ‘c’), os valores serão acrescidos, ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação determinada pela Lei 11.960 , de 29 de junho

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei nº. 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009).

À vista da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela Lei n.º 11.960 , de 29 de junho de 2009 (STF, ADI 4357/DF e ADI 4425/DF

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 14/12/2023, DJe 20/12/2023. Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema Empresa pública prestadora de serviço público essencial. Sem finalidade lucrativa e natureza concorrencial. Prescrição. Prazo quinquenal. Aplicação do mesmo regime das pessoas jurídicas de direito público (Decreto n. 20.910 /1932 e Decreto-Lei n. 4.597 /1942). DESTAQUE Aplica-se o regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto n. 20.910 /1932 e no Decreto-Lei n. 4.597 /1942, às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto n.