Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 115 resultados

Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Não voltar à Papuda após recuperação é uma ilegalidade

em residência quando acometido de doença grave, segundo o art. 117, II, da Lei de Execução Penal (LEP). O condenado a regime semiaberto excepcionalmente será autorizado a sair temporariamente,... do art. 126, I, II e III, da ...

Estadão - 25/11/2013

TJRS - Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal . Recurso O relator do processo foi o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, que negou provimento ao recurso do MP. Ao manter... contrarie o disposto no ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/10/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20)

Penal. Em alegações finais, o autor pede a condenação do querelado pela prática do delito de calúnia, na forma continuada, aplicando-se, ainda, a causa de aumento de pena prevista no art. 141, inciso III,... Bentes x Ministério Público ...

Supremo Tribunal Federal - 19/03/2014

Concedido pedido de prisão domiciliar a apenado de 70 anos

Na 6ª Câmara Criminal, o relator do processo foi o Desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osório, que afirmou que a Lei de Execuções Penais, no art. 117, permite o benefício. Segundo os autos do processo,... seu ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 27/02/2013

Péssimas condições dos presídios não basta para a transmudação do regime fechado para a prisão domiciliar

ainda, que a questão é complexa e exige aprofundamento do exame do mérito, insuscetível de ser realizado em juízo singular. NOTAS DA REDAÇAO A Lei de Execução Penal elenca nos incisos do art. 117... a outras situações não previstas ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 29/01/2010

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

prevista no art. 44 da Lei nº 11.343 /2006. Sustenta que a gravidade do crime, por si só, não pode servir de sustentáculo para manutenção da custódia cautelar, sob pena de impor ao paciente vedada... corpus ao fundamento, deu que, ...

OAB - Bahia - 24/03/2011

Doença grave: TJMG concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados... Victor de Carvalho, ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 22/06/2011

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados... Victor de Carvalho, ...

JurisWay - 22/06/2011

O caso Edmundo: Justiça de mal com a prescrição

condenatória, que é a última interrupção do prazo da prescrição da pretensão punitiva prevista em lei (art. 117 , inciso, IV , do CP ), e antes de transitar em julgado a sentença condenatória. O prazo... prescricional é regulado pela ...

Espaço Vital - 12/07/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (9)

sido praticado em 9/7/07, na vigência da Lei 11.343 /06, o art. 44 da referida norma veda expressamente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.... o cumprimento da pena dos ...

Supremo Tribunal Federal - 08/06/2011

1 2 3 4 5 11 12 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca