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JusBrasil - Notícias
27 de novembro de 2014

Página 1 de 295 resultados

Legislação direta

Artigo 117 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

JurisWay - 22/06/2011

Doença grave: TJMG concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais (LEP), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

Associação dos Advogados de São Paulo - 22/06/2011

Doença grave: TJ concede benefício

da prisão domiciliar, de acordo com o que o art. 117 da Lei de Execuções Penais ( LEP ), somente é compatível com o regime aberto, todavia, os tribunais superiores, em casos excepcionais ligados à

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 21/06/2011

5 polêmicas sobre a prisão de Richthofen e Abdelmassih

ou problema de saúde; mas ele não sairá às ruas antes dos 101 anos”. O dispositivo invocado está equivocado. O artigo 117 da Lei de Execução Penal só permite o regime domiciliar para quem está... Abdelmassih? Matéria publicada ...

Luiz - 22/08/2014

TJRS - Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal . Recurso O relator do processo foi o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, que negou provimento ao recurso do MP. Ao manter... contrarie o disposto ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 25/10/2013

Apenado ganha direito à prisão domiciliar devido à falta de segurança em casas prisionais

de prisão domiciliar previstas no art. 117 da Lei de Execução Penal . Recurso O relator do processo foi o Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, que negou provimento ao recurso do MP. Ao manter.... Ainda que a decisão ...

JurisWay - 25/10/2013

Não voltar à Papuda após recuperação é uma ilegalidade

em residência quando acometido de doença grave, segundo o art. 117 , II , da Lei de Execução Penal ( LEP ). O condenado a regime semiaberto excepcionalmente será autorizado a sair temporariamente... (art. 120 da ...

Estadão - 25/11/2013

Condenada tem negada saída temporária para tratamento médico

em regime fechado e o art. 117, inciso II, da Lei de Execução Penal, dispõe que somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar...Por unanimidade, os ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 15/10/2014

Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto

pelo ministro Joaquim Barbosa, o fato é que, nos temos da lei, essa decisão está correta. Para se chegar a essa conclusão, faz-se necessário o exame conjugado do Código Penal e da Lei de Execuções Penais. Assim é... , ...

Consultor Jurídico - 24/05/2014

Promotora de Justiça e escritora Grecianny Cordeiro escreve "Ainda sobre Impunidade"

de Justiça, questionando a legalidade das citadas Portarias, uma vez que violam o art. 117 da LEP . O TJ concedeu liminar para suspender os efeitos das Portarias. Pelo art. 117 da Lei de Execução Penal... ...

Direito Ceará - 14/11/2011

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