Art. 120 , Parágrafo 4º , do Código de Processo Penal em Notícias

A restituição de coisas apreendidas, previstas no art. 120 do CPP , também pode, em determinadas circunstâncias, ser requerida ao delegado de polícia. Art. 120... Previsão legal 1 – pedido de arbitramento de fiança – art. 322 CPP . Art. 322... A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. 2 – pedido de instauração de IP – art. 5º , II CPP

do CPP )... há nota fiscal a demonstrar a propriedade do bem, logo o pedido de restituição poderia ser formulado diretamente nos autos aos magistrado, já que não há controvérsia sobre o propriedade do bem (Art. 120... Da mesma forma, o celular de Roberto não é produto e nem instrumento do crime, não havendo qualquer vedação em sua restituição (Art. 119 do CPP )

Além disso, o desembargador ressaltou que, de acordo com os arts. 118 e 120 , § 4º , ambos do Código de Processo Penal , enquanto não estiver transitada em julgado a sentença e ainda interessarem ao desfecho

A decisão está prevista nos artigos 120 , 122 , 123 e 133 do Código de Processo Penal , bem como na Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o valor arrecadado será depositado em conta judicial

do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ).”... para uso da polícia, de órgãos de inteligência e militares que atuem no combate ao narcotráfico: Tratando-se de bens fungíveis e coisas facilmente deterioráveis aplica-se o que dispõe o § 5º do art. 120

A decisão atende à solicitação do Ministério Público, nos termos dos artigos 120 , 122 , 123 e 133 do Código de Processo Penal , bem como a Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Entretanto, o art. 120 do CPP também informa que a restituição, quando não encontrar-se nos ditames do art. 118 , poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não haja dúvida quanto... Segundo o parlamentar, a regra insculpida no art. 118 do Código de Processo Penal ( CPP ), é de que as coisas apreendidas em um processo crime poderão, antes mesmo do trânsito em julgado, ser restituídas

A Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais foi criada em 2013, com fundamento nos artigos 120 , § 5º , 123 e 144-A , do Código de Processo Penal , art. 64 da Lei Federal nº 11.343 /2006

“A teor dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , bem como do art. 91 , II , a , do Código Penal , a restituição de coisa apreendida somente é possível quando comprovada a sua propriedade pelo

O desembargador explicou que a restituição de veículo apreendido em decorrência de ilícito é disciplinada pelo artigo 120 do Código de Processo Penal . Clique aqui para ler a íntegra da decisão.