Art. 142 da Constitui%c3%87%c3%83o em Notícias

art. 298 O disposto no art. 298, CPC, aplica-se igualmente à decisão monocrática ou colegiada do Tribunal. Grupo: Tutela Antecipada 142... (art. 459, § 3º) Constitui direito da parte a transcrição de perguntas indeferidas pelo juiz. (Grupo: Direito Probatório) 159... (art. 964; art. 960, § 3º) Na aplicação do art. 964 considerar-se-á o disposto no parágrafo 3º do art. 960

Art. 10... Art. 12... Art. 14

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preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 384 - Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia. 383... requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. 387... A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora