Art. 142 da Constituição em Notícias

Causaram estranheza as recentes declarações do general da reserva Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), sobre o possível uso do artigo 142 da Constituição para justificar uma suposta... As armas asseguram a decisão do voto, e não as relações entre Poderes, esse é o papel que a Constituição conferiu a cada uma delas." E aí qual é a sua opinião? (Fonte: Conjur)

No artigo 142 da constituição brasileira garante que o exército brasileiro é uma instituição permanente e regular , organizada com a base da hierarquia e na disciplina , sob a autoridade suprema do presidente

No entanto, o artigo 142 , § 3 , IV da Constituição Federal excetua da regra os militares, do mesmo modo que o Recurso Extraordinário 654.432 excetua os policias civis e demais servidores que atuem diretamente... O que significa dizer que, desde o reconhecimento dos Agentes Penitenciários como Policias Penais, tendo passado a compor o rol do artigo 144 da Constituição , os servidores desta carreira perderão a prerrogativa

X, da CF/88 ) não afasta a aplicação da norma inserta no § 16 , do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores... público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142

atuação do CFOAB, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para pacificar o entendimento de que não está entre as atribuições das Forças Armadas atuar como “poder moderador”, assim como o artigo 142... da Constituição Federal (1988) não autoriza a intervenção das Forças Armadas sobre o Legislativo, o Judiciário ou o Executivo... Inexistência do “Poder Moderador” Em memorial apresentado ao Supremo, a OAB nacional lembra que, conforme dispõe a Constituição Federal , as Forças Armadas compõem a estrutura do Poder Executivo, para

ART. 142 , § 3º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS . DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Como vimos no post anterior, quando tratamos da altura mínima ( http://www.augustoleitaoadvocacia.com.br/blogs/concursos-militares-idade-minima/ ) o artigo nº 142 , § 3º , X da Constituição Federal determina... Como vimos, a estatura mínima, ainda que não mencionada expressamente pelo artigo nº 142 , § 3º , X , da Constituição Federal é um requisito de ingresso nas Forças Armadas, logo, depende de Lei Ordinária

Art 3 LINDB e Art 142 CF 88 Lei e ordem, em um Estado laico, democrático e socialista, estão acima do poder de qualquer cidadão político ou religioso... O poder do Estado está sob as bençãos de um suposto Deus invisível, citado no preâmbulo da Constituição , adorado por idólatras de fantasmas e defuntos que não sabem porque a Bíblia condena todo tipo de... idolatria de fantasmas e defuntos. 1 João 4 20 Paz, liberdade, assistência aos desamparados e o bem de todos os iguais perante a lei são juramentos (compromissos) citados no Art 78 da CF 88 que intolerantes

O artigo 142 da Constituição Federal , § 1º, determina que, para intervenção militar, tem que haver lei complementar aprovada pela unanimidade das duas casas do Congresso Nacional, então não é simplesmente

RP /CR / /CF... Categorias particulares Para a CSPB, o dispositivo viola o artigo 142 da Constituição Federal , que define as atribuições dos militares: defesa da pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei... A seu ver, a Constituição não autoriza a contratação temporária de servidores militares para o exercício de atividades civis

Utilizaram como fundamentação o parágrafo 10º do Art 37 da CF , mesmo definido que a vedação ao acúmulo se refere aos proventos de Regime Próprio decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 , não alcançando... Tive que declarar, na Posse, que era já era aposentada pelo INSS (Art. 201 da CF ) desde 2015 com tempo de contribuição de 31 anos e 5 meses... A prefeitura de Mauá-SP não cumpre o Art. 40 da CF e, portanto, não fui amparada pela "garantia" constitucional que me daria direito ao Regime Previdenciário Próprio