Carregando...
JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Breves comentários acerca da aposentadoria especial do deficiente físico (LC 142/13)

Em oito de maio de 2013, foi publicada a LC 142/13 , que veio ao mundo jurídico para regulamentar o § 1º , do artigo 201 da Constituição Federal de 1988, no tocante à aposentadoria da pessoa... estabelecido pelo citado artigo é abrangente, ...

Migalhas - 15/05/2013

Publicada Emenda Constitucional que dispoe sobre o Foro Especial a Defensores Públicos

da Constituição do Estado do Para . A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda Constitucional: Art. 1º Altera a a do inciso I do art. 161... da Constituição do Estado do ...

Defensoria Pública do Pará - 29/11/2011

=SINDIJUFE-MT consegue no STF a aposentadoria especial para Servidores PCDs - Pessoas com Deficiências

I, da Constituição. Para tal fim, quanto ao tempo de serviço prestado antes da entrada em vigor da LC nº 142/2013, deverá ser utilizado o art. 57 da Lei nº 8.213/1991; e, quanto ao período posterior... na edição da lei complementar ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 05/03/2014

Atualizações legislativas - Publicadas de 06 a 10/05

Lei Complementar nº 142, de 8/05/13 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal , no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.... Resoluções do Gabinete do ...

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 10/05/2013

Subsídios - apensação

PL-07749 /2010 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48 , XV , da Constituição Federal , e dá outras providências.      18/10/2011     DESPACHO EXARADO... AO REQUERIMENTO N.º 3.162 , DE 2011: ...

Associação do Ministério Público do Paraná - 21/10/2011

Constituição já foi alterada por 72 emendas e 1.215 PECs tramitam no Congresso

o inciso IXdo § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. 40, de 29.5.2003 Publicado no DOU 30.5.2003... o art. 216-A à ...

Migalhas - 16/04/2013

Projeto de lei que incentiva micro e pequenas empresas em Curitiba recebe sugestões

artigo 179 da Constituição Federal, que prevê tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas e ao empreendedor individual, por parte da União, Estados e municípios, no que tange à simplificação de obrigações acessórias, tributárias, ...

Conselho Regional de Contabilidade do Paraná - 27/02/2014

TCE cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde

da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº 18 /93, de 13 de julho de1993: Considerando a obrigação de todo município criar Fundo de Saúde, elaborar Plano de Saúde e instalar Conselho de Saúde,... esse último com composição ...

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - 11/04/2012

TCEPB - Tribunal cobra de prefeitos instalação de Conselhos de Saúde

da Constituição Estadual e art. 1º da Lei Complementar nº 18 /93, de 13 de julho de1993: Considerando a obrigação de todo município criar Fundo de Saúde, elaborar Plano de Saúde e instalar Conselho de Saúde,... esse último com composição ...

Nota Dez - 16/04/2012

Alteração da CF: EC 77 autoriza exercício de cargo civil por médico militar

Constitucional 77, que altera os incisos II, III e VIII do 3º do artigo 142 da Constituição Federal, permitindo aos militares que atuam na área da saúde exercerem também cargos semelhantes no serviço...Estende aos profissionais de saúde das ...

COAD - 12/02/2014

1 2 3 4 5 44 45 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca