Carregando...
Jusbrasil - Notícias
27 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37... de que os ...

Correio Forense - 08/06/2015

DECISÃO: Processo seletivo para ingresso na carreira militar deve respeitar o art. 37 da Constituição

militares. “Não se pode olvidar, contudo, que o mesmo art. 142 da Constituição Federal estabelece, em seu inciso VIII, que se aplica aos militares o disposto no art. 7º , incisos VIII , XII , XVII... do Ministério Público ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 05/06/2015

=GERAIS= Constituição Federal recebe maior número de emendas em um ano

uma; e em 2010, cinco emendas foram aprovadas. Confira a ementa das alterações: Emenda 77 - Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde... Federal. Emenda 81 ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 08/01/2015

PSL questiona exigência de bacharelado em Direito para PM-MG

, a qual fora aprovada em 2010 pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A EC veio a acrescentar dois parágrafos ao art. 142 da Constituição mineira , de modo a fazer a exigência do título... em questão. Conforme alega o ...

Bahia Notícias - 27/04/2011

Jorge Pozzobom homenageia o Dia do Exército Brasileiro

ª Batalha de Guararapes, em 1648, contra invasores holandeses, na então capitania de Pernambuco. Pozzobom iniciou seu pronunciamento citando o art. 142 da Constituição Federal , segundo

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 22/04/2014

Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa

da Aeronáutica. Apesar de o 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições disciplinares militares, o colegiado entendeu que, no caso, houve nítido

Carta Forense - 11/03/2014

Possibilidade de retorno do adicional por tempo de serviço

ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o ...

Associação do Ministério Público do Mato Grosso de Sul - 12/06/2012

Restabelecimento do ATS

a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 , de 2011, primeiro signatário o Senador Humberto Costa, ...

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - 22/06/2012

SEGUNDA LEITURA: Forças Armadas podem atuar na defesa da lei e da ordem

sua atuação prevista no art. 142 da Constituição e, na cabeça do referido dispositivo, está que elas ...destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa... dos nossos órgãos de defesa: ...

Consultor Jurídico - 12/12/2010

Exército vai abrir inscrições para Seleção de Capelães Militares

de idade (de acordo com o inciso I do artigo 37 e o inciso X do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal , combinado com os art. 10 e 11 da Lei no 6.880 , de 1980 - Estatuto dos Militares... - e com o inciso III do ...

PCI Concursos - 14/07/2011

1 2 3 4 5 53 54 Próxima

×