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JusBrasil - Notícias
02 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 142 da Constituição Federal de 1988
Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.
§ 1º - Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas.
§ 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares.
§ 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
III - O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antigüidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 4º,5º e 6º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
IX - aplica-se aos militares e a seus pensionistas o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 11998)
(Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

PSL questiona exigência de bacharelado em Direito para PM-MG

, a qual fora aprovada em 2010 pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. A EC veio a acrescentar dois parágrafos ao art. 142 da Constituição mineira , de modo a fazer a exigência do título de bacharel em Direito e ...

Bahia Notícias - 27/04/2011

Punições disciplinares nas Forças Armadas devem respeitar os direitos do contraditório e da ampla defesa

da Aeronáutica. Apesar de o 2.º do art. 142 da Constituição Federal de 1988 garantir que não cabe habeas corpus em punições disciplinares militares, o colegiado entendeu que, no caso, houve nítido

Carta Forense - 11/03/2014

Jorge Pozzobom homenageia o Dia do Exército Brasileiro

ª Batalha de Guararapes, em 1648, contra invasores holandeses, na então capitania de Pernambuco. Pozzobom iniciou seu pronunciamento citando o art. 142 da Constituição Federal , segundo

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 22/04/2014

MPF ajuíza ação para garantir inscrição no processo seletivo da ESA

e da razoabilidade, previstos no inciso X,do § 3º , do art. 142 da Constituição Federal . "O que o MPF quer com essa atuação, é preservar a norma constitucional que garante o livre acesso aos cargos públicos sem restrições que não ...

PCI Concursos - 24/06/2011

Possibilidade de retorno do adicional por tempo de serviço

ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o ...

Associação do Ministério Público do Mato Grosso de Sul - 12/06/2012

Restabelecimento do ATS

a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 e o art. 142 da Constituição Federal passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 39 , de 2011, primeiro signatário o Senador Humberto Costa, ...

Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - 22/06/2012

SEGUNDA LEITURA: Forças Armadas podem atuar na defesa da lei e da ordem

sua atuação prevista no art. 142 da Constituição e, na cabeça do referido dispositivo, está que elas ...destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa... dos nossos órgãos de defesa: ...

Consultor Jurídico - 12/12/2010

Exército vai abrir inscrições para Seleção de Capelães Militares

de idade (de acordo com o inciso I do artigo 37 e o inciso X do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal , combinado com os art. 10 e 11 da Lei no 6.880 , de 1980 - Estatuto dos Militares... - e com o inciso III do ...

PCI Concursos - 14/07/2011

Sem perseguição - Sargento gay tem pedido de liberdade negado pela Justiça

, que, em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal , não cabe Habeas Corpus. Logo, não se pode apreciar o mérito do ato militar, assim entendendo o exame...º , do artigo 142 da ...

Noticas Hoje - 30/06/2008

Sargento gay tem pedido de liberdade negado pela Justiça Federal

aplicadas. Breve relatório, decido. Antes, registre-se, por necessário, que, em relação a punições disciplinares, de acordo com o § 2º do art. 142 da Constituição Federal , não cabe Habeas Corpus...Sem perseguição Sargento gay tem ...

Consultor Jurídico - 26/06/2008

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