Art. 16 Lei da nº 10.826 /2003 em Notícias

ADEQUAÇÃO AO ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. INOCORRÊNCIA. DIFERENTES ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO... “‘Aquele que está na posse de arma de fogo com numeração raspada tem sua conduta tipificada no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003 […] mesmo que o calibre do armamento corresponda a... § 1º , IV , da Lei n. 10.826 /2003, ainda que o calibre do armamento corresponda a uma arma de uso permitido

da Lei 10.826 /2003... Conduta formalmente típica, nos termos do art. 16 da Lei 10.826 /2003. Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos... Federal, fixou entendimento que guardar pequena quantidade de munição, no interior de sua residência, desacompanhada de arma de fogo, é conduta materialmente atípica, embora formalmente prevista no art. 16

Sustenta o recorrente violação do art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003... Nos termos da jurisprudência desta Corte, o"simples fato de possuir ilegalmente munição de uso restrito caracteriza a conduta descrita no artigo 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo... Consta dos autos que o réu foi condenado como incurso no art. 16 , parágrafo único , III , da Lei 10.826 /2003, porquanto mantinha sob sua guarda fogos de artifícios, em desacordo com a determinação legal

da Lei n.º 10.826 /2003. 4... ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /2003. CONDUTA PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.497 /2017 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.964 /2019... II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, A decisão foi de relatoria da Ministra LAURITA VAZ

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo

Atualmente, considera-se equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003... Antes da vigência de tal norma, o dispositivo legal considerava equiparado à hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003... Outrossim, ao alterar a redação do art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, com a imposição de penas diferenciadas para o posse ou porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, a Lei n. 13.964 /2019

TAGS: ESTATUTO DO DESARMAMENTO , LEI Nº 10.826 /2003 , PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)... da Lei 10.826 /2003, pelo qual foi apenado em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, num total de 5 (cinco) anos de reclusão e 310 (trezentos e dez) dias-multa. 3... Absolvição perlo crime do art. 16 da Lei 10.826 /03. Permanência da condenação pelo delito do art. 37 da Lei 11.343 /06. ( AgRg no HC 638.136/RJ , Rel

ART. 16 , § 1º , III , DA LEI N. 10.826 /2003. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO... parágrafo único , III , da Lei n. 10.826 /2003... ESTATUTO DO DESARMAMENTO . DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , III , DA LEI N. 10.826 /2003. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. GRANADA DE GÁS LACRIMOGÊNEO/PIMENTA. INADEQUAÇÃO TÍPICA

Veja as teses divulgadas: 1) O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 da Lei 10.826 /2003, por se tratar de crime de perigo abstrato e de mera... "O simples fato de possuir ou portar munição caracteriza os delitos previstos nos artigos 12 , 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /03), por se tratar de crime de perigo abstrato... parágrafo único , IV , do Estatuto do Desarmamento . 5) O crime de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição (artigo 17 da Lei 10.826 /2003)é delito de tipo misto alternativo e de perigo

caput, da Lei 10.826 /2003), em razão da pequena quantidade apreendida... da Lei 10.826 /2003, sendo dispensável a comprovação do potencial lesivo... Catarina para reformar acórdão da Sexta Turma que, ao manter a condenação de um réu por tráfico e associação para o tráfico, absolveu-o da acusação de posse ilegal de munição de uso restrito (artigo 16