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JusBrasil - Notícias
06 de fevereiro de 2016

Página 1 de 797 resultados

Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Novos enunciados sobre o Novo CPC publicados pelo Enfam

os parâmetros do art. 85 , § 3º, do CPC /2015. 16) Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85 , § 11, do CPC /2015). 17) Para apuração... dos ...

Alice - 11/01/2016

TRF4 discute data de início da vigência do novo CPC

passa a valer a partir de 16, 17 ou 18 de março. A data inicial da nova lei, que vai provocar profundas mudanças na tramitação e nos sistemas eletrônicos processuais do Poder Judiciário, vem dividindo... de Souza, alerta que o início do ...

Âmbito Jurídico - 05/02/2016

TRF4 discute data de início da vigência do novo CPC

passa a valer a partir de 16, 17 ou 18 de março. A data inicial da nova lei, que vai provocar profundas mudanças na tramitação e nos sistemas eletrônicos processuais do Poder Judiciário, vem dividindo... de Souza, alerta que o início do ...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 05/02/2016

Dizer o Direito: Se o dia do início do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo...

dia 16/02. Ocorre que, no dia 16/02, o Tribunal, que fecha normalmente às 18h, teve seu expediente encerrado mais cedo (às 17h) por conta de uma solenidade. O prazo para o recurso terminou no dia 16.../02? NÃO. O CPC -1973 determina ...

Danielli - 02/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do CPC no Processo do Trabalho) 110. (art. 18, parágrafo único) Havendo substituição processual, e sendo possível identificar o substituto, o juiz deve determinar a intimação deste último para, querendo... os deveres inerentes à ...

Alice - 09/10/2015

OAB-PI intervém e TRT exclui multa aplicada a advogada

produzida. Assim, inadmissível acolher-se a alegada litigância de má-fé com base no art. 17, II, do CPC. Trata-se de legítimo exercício do direito do recurso, nos termos e limites do ordenamento... de responsabilização por dano ...

Âmbito Jurídico - 17/07/2015

2º Leilão Coletivo do TJDFT em 2014 vende 80% dos lotes

,43% do catálogo. A 2ª hasta está programada para o dia 1º/7, onde serão apregoados os 18 lotes restantes. Os leilões judiciais são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica..., exceto as relacionadas no ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18/06/2014

Proposta de acordo em execução provisória no valor de 50% do crédito homologado não caracteriza litigância de má-fé

, não foi aceita pelo trabalhador. Na mesma ocasião, a magistrada condenou a executada ao pagamento de multa de R$ 10.000,00, com fulcro nos artigos 600 , 601 , 17 e 18 do CPC , por entender... oferecendo 50% do valor líquido da ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 17/11/2015

TJMS julga improcedente união estável post mortem

arrolamento, sob pena de se negar vigência ao art. 407 do CPC.   Mencionam que à autora deve ser aplicada pena por litigância de má fé por alterar a verdade dos fatos, nos termos do artigo 17 do CPC... independentemente de ...

Âmbito Jurídico - 18/12/2015

Resumo. Informativo 569 do STJ.

decorrente da coisa julgada (arts. 18 e 31 da Lei 9.037 /1996), razão pela qual cabida sua execução definitiva (e não provisória). Assim, firmada a aplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC no âmbito...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ...

Flávio - 21/10/2015

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