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JusBrasil - Notícias
31 de julho de 2015

Página 1 de 755 resultados

Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Dizer o Direito: Se o dia do início do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo...

dia 16/02. Ocorre que, no dia 16/02, o Tribunal, que fecha normalmente às 18h, teve seu expediente encerrado mais cedo (às 17h) por conta de uma solenidade. O prazo para o recurso terminou no dia 16.../02? NÃO. O CPC -1973 determina ...

Danielli - 02/06/2015

OAB-PI intervém e TRT exclui multa aplicada a advogada

produzida. Assim, inadmissível acolher-se a alegada litigância de má-fé com base no art. 17, II, do CPC. Trata-se de legítimo exercício do direito do recurso, nos termos e limites do ordenamento... de responsabilização por dano ...

Âmbito Jurídico - 17/07/2015

2º Leilão Coletivo do TJDFT em 2014 vende 80% dos lotes

,43% do catálogo. A 2ª hasta está programada para o dia 1º/7, onde serão apregoados os 18 lotes restantes. Os leilões judiciais são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica..., exceto as relacionadas no ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18/06/2014

Copa do Mundo: Prazos de processos que tramitam no PJe-JT também sofrerão alterações em dias de jogos em Porto Alegre e da Seleção

de classificação às fases seguintes da Copa Confira a determinação: Art 1º Nos dias 18, 25 e 30/06, em que ocorrerão jogos da Copa doMundo da FIFA Brasil 2014 no Município de Porto Alegre, não haverá expediente... noTribunal Regional do ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 11/06/2014

Informativo 547 do STJ: decisões envolvendo Direito Administrativo

que atente contra os princípios da Administração Pública; Requisitos para a rejeição sumária de ação de improbidade administrativa (art. 17 , § 8º , da lei 8.429 /1992); Dispensa de citação do cônjuge... REPETITIVO (ART. 543-C DO ...

Danielli - 16/10/2014

Nova lei pune a improbidade empresarial em vários aspectos

(art. 17 , § 7º , da Lei 8.429 /1992). Se não houver razão fática ou jurídica, o juiz pode indeferir a inicial (art. 295 , do CPC ) ou extinguir o processo sem julgamento de mérito (art. 386 , CPC... de ...

Consultor Jurídico - 04/08/2014

Curso prático de Execução Trabalhista será realizado na ESA/MT

do art. 475 J do CPC . Compatibilidade com o processo do Trabalho. Posição dos tribunais; 1.6) Princípios: Aplicação em casos práticos; 1.7) Dignidade da pessoa humana e impenhorabilidades; 1.8) Análise... da empresa ...

OAB - Mato Grosso - 10/09/2014

Defensoria Pública obtém vitória no TJPA garantindo possibilidade de pedido de prisão de devedor de alimentos descumpridor de acordo extrajudicial

, que o feito em questão deve tramitar na forma prevista no art. 733 , do CPC . Juntou documentos de fls.18/70. É o necessário a relatar. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Como sabemos, a teor... qual pleiteou a ...

Defensoria Pública do Pará - 28/06/2013

Resumo. Informativo 552 do STJ.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). No que diz respeito à fraude de execução, definiu-se que: (i...) é indispensável citação válida para ...

Flávio - 18/12/2014

O juízo de admissibilidade no regime estabelecido no novo CPC para os recursos extraordinário e especial repetitivos – Por Cristiano de Oliveira

que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida. [13] Comentando a sistemática prevista no § 5º do art. 1.036 do novo Código de Processo Civil ( CPC ), esclarecem... Theodoro Júnior e outros: Ve-se, ...

Empório do Direito - 02/06/2015

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