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Jusbrasil - Notícias
27 de setembro de 2016

Página 1 de 824 resultados

Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

STJ aprova enunciados administrativos definindo regras de direito intertemporal em razão da vigência do NCPC

com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932 , parágrafo único , c/c o art. 1.029 , § 3º , do novo CPC... do Superior ...

Amauri - 30/03/2016

NOVO CPC - STJ muda regimento interno e cria enunciados para aplicar o novo CPC

interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932 , parágrafo único, c/c o art. 1.029 , § 3º, do novo... contra decisão ...

Liliane - 18/03/2016

CPC de 2015 e o processo do Trabalho

a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa ( CPC , art. 276 ). Art. 17... dos arts. 769 e 889 da CLT ...

Tiago - 16/03/2016

Enunciados administrativos elaborados pelo STJ sobre o Novo CPC

prevista no art. 932 , parágrafo único, c/c o art. 1.029 , § 3º, do novo CPC . Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC /2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março... contra decisão ...

Flávia - 03/04/2016

Novo CPC: aprovada nova redação do Regimento Interno do TRF5

, que entra em vigor a partir desta sexta (18). Na prática, o TRF5 passa a adequar seus procedimentos,como a inclusão de novas classes processuais, cumprimento de prazos, entre outros. No Art. 6º,que diz...As propostas de alteração do ...

Âmbito Jurídico - 16/03/2016

Quais normas do NCPC serão aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho?

da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276) ( APLICAÇÃO ADAPTADA AO PROCESSO DO TRABALHO ). Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas ( CLT , art. 642... de Ministros, o ...

Vinícius - 16/03/2016

STJ edita enunciados administrativos e adapta o regimento interno ao CPC/2015

administrativo número 5 Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932... , parágrafo único, c/c o ...

Bruno - 18/03/2016

STJ muda seu regimento interno e cria enunciados administrativos para aplicação do novo CPC

administrativo número 5 Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932 , parágrafo... único, c/c o ...

Alice - 19/03/2016

Instrução normativa do TST aponta dispositivos do novo CPC aplicáveis às ações trabalhistas

que lhe deu causa (CPC, art. 276). Art. 17. Sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495..., 517 e 782, ...

Espaço Vital - 19/04/2016

Novo CPC: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região aprova enunciados que devem nortear a Justiça do Trabalho

e razoabilidade. Enunciado 18. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A previsão de arguição da exceção de incompetência relativa, por meio de preliminar na contestação ( CPC , art. 64 ), não se aplica ao processo... de Processo Civil ...

Alexandre - 15/03/2016

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