Art. 17 e 18 Cpc em Notícias

–, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17 , VII, e 18 , parágrafo 2º, do Código de Processo Civil , de natureza reparatória”, definiu o repetitivo... O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), em seus artigos 79 , 80 e 81, estabelece a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal... A corte também entende que, para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC , é necessária a intenção dolosa do litigante

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80 , inciso V , do novo CPC , pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e

Instruir testemunhas é nítida afronta aos artigos 17 e 18 do antigo Código de Processo Civil e ao artigo 80 , inciso V , do novo CPC , pois é conduta que depõe contra a lealdade processual, a boa-fé e

Art. 17 . Não se aplica, nos Tribunais Eleitorais, o quórum previsto no art. 941 , § 2º , do Novo Código de Processo Civil (arts. 19 , parágrafo único , e 28 , § 4º , do Código Eleitoral ). Art. 18... Art. 3º Aplicam-se aos processos eleitorais o contido nos arts. 9º e 10 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /2015)... Resolução nº 23.478, de 10 de maio de 2016 – Brasília – DF Estabelece diretrizes gerais para a aplicação da Lei n º 13.105 , de 16 de março de 2015 – Novo Código de Processo Civil –, no âmbito da Justiça

Se alegado dano moral sofrido, em tese, pelo próprio postulante, o dano, no caso, segundo a causa de pedir, foi sofrido pelo postulante, que, portanto, detém legitimidade para postular (artigos 17 e 18... Nesse sentido, o artigo 18 do CPC dispõe que “ ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”... Por ausência de dispositivo próprio na CLT , aplica-se o disposto no artigo 14 do CPC de 2015 , segundo o qual: “ A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso