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JusBrasil - Notícias
01 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

2º Leilão Coletivo do TJDFT em 2014 vende 80% dos lotes

,43% do catálogo. A 2ª hasta está programada para o dia 1º/7, onde serão apregoados os 18 lotes restantes. Os leilões judiciais são públicos e acessíveis a qualquer pessoa, tanto física quanto jurídica..., exceto as relacionadas no ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 18/06/2014

Copa do Mundo: Prazos de processos que tramitam no PJe-JT também sofrerão alterações em dias de jogos em Porto Alegre e da Seleção

de classificação às fases seguintes da Copa Confira a determinação: Art 1º Nos dias 18, 25 e 30/06, em que ocorrerão jogos da Copa doMundo da FIFA Brasil 2014 no Município de Porto Alegre, não haverá expediente... noTribunal Regional do ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 11/06/2014

Defensoria Pública obtém vitória no TJPA garantindo possibilidade de pedido de prisão de devedor de alimentos descumpridor de acordo extrajudicial

, que o feito em questão deve tramitar na forma prevista no art. 733 , do CPC . Juntou documentos de fls.18/70. É o necessário a relatar. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Como sabemos, a teor... qual pleiteou a ...

Defensoria Pública do Pará - 28/06/2013

Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais

cunho cautelar) e a do art. 655-A do CPC quando feita esta última: a) a título de arresto do art. 653 [6] do CPC (portanto, também com índole cautelar, conquanto distinta); b) a título do arresto... referido pelos arts. 813 ...

Consultor Jurídico - 20/03/2014

Conheça a programação completa da Conferência Estadual dos Advogados

”. 17:00 - ROBERTO PINHEIRO CAMPOS GOUVEIA FILHO - Advogado, Mestre e Professor da UNICAP. Tema: “A teoria da ação no projeto do CPC”. 17:40 - Encerramento: MÁRIO LUIZ DELGADO - Mestre e Advogado. Tema..., Professor da UFPE e Juiz do ...

OAB - Pernambuco - 05/10/2011

Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais

cautelar) e a do art. 655-A do CPC quando feita esta última: a) a título de arresto do art. 653 [6] do CPC C (portanto, também com índole cautelar, conquanto distinta); b) a título do arresto referido... pelos arts. 813 [7] a ...

Consultor Jurídico - 20/03/2014

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC , por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , I , do CPC . Processo : ...

Carta Forense - 22/05/2012

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC , por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , I , do CPC . Processo nº : AIRR-219100- 71.2005.5.15.0152 Fonte: TST...% do valor da ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 23/05/2012

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má fé

que em circunstâncias similares, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC , por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , I , do ...

Tribunal Superior do Trabalho - 22/05/2012

Questionar competência de TRT em recurso de revista é litigância de má-fé

, de questionamento de texto expresso de lei, passará a adotar medidas coercitivas, como imposição de multa prevista no art. 18 do CPC , por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 , I , do CPC . Processo : ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 23/05/2012

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