Carregando...
JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

Página 1 de 619 resultados

Legislação direta

Artigo 17 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
II - alterar a verdade dos fatos; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. (Redação dada pela Lei nº 6.771, de 27.3.1980)
VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. (Incluído pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
Artigo 18 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 18. O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
Art. 18. O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. >(Redação dada pela Lei nº 9.668, de 23.6.1998)
§ 1o Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.
§ 2º Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.
§ 2o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

Publicado acórdão que ampliou prazo para declaratórios no mensalão

Zavascki de aplicar o art. 191 do CPC , que determina que quando há litisconsórcio passivo e os réus estejam representados por diferentes procuradores, será dado o dobro de prazo para a apresentação... POR ANALOGIA, DO ART. 191 DO ...

Migalhas - 24/09/2013

Não vale aprovar um novo CPC sem a supressão do efeito suspensivo automático da apelação

que a sentença deveria ter, em regra, executividade imediata ”, mesmo que em caráter provisório (art.475-O, do CPC ). Afinal, em um sistema de Justiça civil que se deseja (e se projeta) efetivo, a sentença... Brasileiro de Direito ...

Migalhas - 19/11/2013

PJe: solicitações da advocacia e o parecer de especialistas

Parecer: Pedido atendido. Conquista da advocacia constante no art. 17. Providenciar correção técnica a fim de viabilizar a intimação da testemunha independentemente da informação de sua inscrição no... equipamentos de digitalização de ...

OAB - Rio de Janeiro - 18/02/2014

Pré-penhora pelo Bacen Jud ajuda Vara de Execuções Fiscais

e a do art. 655-A do CPC quando feita esta última: a) a título de arresto do art. 653 [6] do CPC (portanto, também com índole cautelar, conquanto distinta); b) a título do arresto referido pelos arts.... 813 [7] a 821 c.c. ...

Consultor Jurídico - 20/03/2014

Defensoria Pública obtém vitória no TJPA garantindo possibilidade de pedido de prisão de devedor de alimentos descumpridor de acordo extrajudicial

que o feito em questão deve tramitar na forma prevista no art. 733 , do CPC . Juntou documentos de fls.18/70. É o necessário a relatar. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. Como sabemos, a teor... qual pleiteou a ...

Defensoria Pública do Pará - 28/06/2013

Senado constitui comissão para apreciar projeto de novo CPC

O Senado Federal constituiu comissão temporária destinada a examinar o PLS nº 166, de 2010, que institui o novo Código de Processo Civil . Nos termos do inciso II , do art. 374 , do Regimento Interno... do Senado, serão anexadas ao PLS nº 166, ...

Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro - 13/07/2010

Falta de fundamentação fulmina decisão da juíza Laura Scalldaferri Pessoa, da 18ª Vara Cível de Salvador

13/17, proferida pela juíza da 18ª Vara Cível de Salvador, que, com amparo no art. 285-A, do CPC , julgou improcedente a ação revisional de contrato ajuizada por Jean Alves de Uzeda contra Banco BV... da 18ª Vara dos ...

Direito Legal - 18/03/2013

=SINDIJUFE-MT consegue no STF a aposentadoria especial para Servidores PCDs - Pessoas com Deficiências

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA À PARTE RECORRENTE (CPC , ART. 17 E 18, C/C O ART. 557, § 2º) - AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO - RECORRENTE QUE NÃO AGE... a decisão ...

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado de Mato Grosso - 05/03/2014

STF retoma nesta quarta-feira julgamento sobre financiamento de campanhas

DO CPC. ART. 51 DA LEI Nº 6.515/1977. Saber se, no caso, é cabível ação rescisória nos termos do art. 485, V, do CPC. Saber se, ao filho adotivo, é assegurado o direito sucessório... por pessoas jurídicas violam os princípios ...

Migalhas - 29/03/2014

TRT/MT publica portaria que regulamenta novo sistema processual

que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18 , que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentá-la; Considerando as disposições contidas na Resolução n. 94 do Conselho... nos termos do ...

OAB - Mato Grosso - 25/06/2013

1 2 3 4 5 61 62 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca