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JusBrasil - Notícias
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Artigo 1723 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
§ 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.
§ 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável.

Comissão de Direitos Humanos da OAB-BA participa da I Semana IFBA Sem Homofobia

º, IV). Ela também abordou os requisitos do art. 1723 do Código Civil para caracterizar a união estável e o pluralismo de raças, orientações filosóficas, orientações de gênero e sexo na Constituição . Fonte: Imprensa OAB-BA... ...

OAB - Bahia - 13/05/2011

Serviço prestado como amante não gera indenização

Dessa forma, o relator afirmou que não há como falar em união estável, pois "faltava-lhes a publicidade e o ânimo de constituir família (art 1723 do Código Civil Brasileiro)" Além disso, salientou que os recibos de ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 17/08/2011

STF: Min. Ayres Brito vota pelo reconhecimento da união homoafetiva. PGR e AGU dão parecer favorável

), do art. 1723 do Código Civil , que regulamenta o instituto da união estável. Já a ADPF pugna pela sua inconstitucionalidade, em razão da limitação dos sujeitos da união estável homem e mulher... efetivamente concretizada a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 05/05/2011

Justiça de Campinas (SP) autoriza conversão de união estável homossexual em casamento

a união estável homoafetiva por mencionarem a expressão “o homem e a mulher” em suas redações (artigos. 226 , § 3º da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil ), isso não significa que deva... Ministro AYRES BRITTO ao ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 25/09/2011

Juíza de São Caetano do Sul contraria parecer do MP e nega conversão de união estável homossexual em casamento

unânime julgou procedente a ação, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição para dele excluir qualquer significado que impeça..., da liberdade e da ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/07/2011

Juiz de Campinas autoriza conversão de união estável homoafetiva em casamento civil

do mesmo sexo, dando ao art. 1723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição da República. Acontece que a mesma Carta Magna , no art. 226 , § 5º , reza que “Os direitos e deveres referentes... os requerentes ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/12/2011

Artigo - Algumas notas sobre as uniões homoafetivas no ordenamento brasileiro após o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 pelo STF - Por Marianna Chaves

que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226 , § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil . O presente artigo visa analisar brevemente o julgamento...-se em requerimento ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/06/2011

Jurisprudência STJ - Recurso especial - Ação declaratória de reconhecimento de união estável - Improcedência

1723 do Código Civil . Subjaz ao presente recurso especial, ação de reconhecimento de união estável cumulado com partilha de bens promovida por F. F. em face de Espólio de L. K. (representado.... 1723 do Código ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 07/06/2010

Artigo - O julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277 e seus reflexos na seara do casamento civil

julgamento é: o STF julgou sobre o casamento homoafetivo? A resposta deve ser um solene não. Os julgadores se limitaram a dar ao art. 1.723 do Código Civil brasileiro uma interpretação conforme... da dignidade da pessoa ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 22/05/2011

Artigo - Homoparentalidades e heteroparentalidades: desafios à igualdade - Por Ana Liési Thurler

Cabral solicitou a aplicação do regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil , às uniões homoafetivas no estado do Rio de Janeiro, para beneficiar os funcionários... ao Supremo estendê-los ao país. Em ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 10/09/2010

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