Art. 173, § 5º, Cf em Notícias

A Agência ainda argumentou que a sentença que autorizou a venda direta de etanol pelas usinas aos postos revendedores viola o disposto nos arts. 2º , 170 , 173 , 174 , 177 , caput e §§ 1º e 2º , da CF/88... O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 vai julgar, em breve, seu primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC) de nº 0808280-47.2018.4.05.8300... A admissibilidade do IAC no Plenário do TRF5 ocasionará o registro da instauração do incidente no Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência, instituído pela

As entidades sustentam que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem o caput do artigo 5º da Constituição Federal (princípio da igualdade)... Conforme a petição inicial, a lei questionada, ao regulamentar o artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal (com redação alterada pela Emenda Constitucional 19 /1998), inseriu no ordenamento jurídico... Quanto às inconstitucionalidades materiais, sustenta que a lei apresenta abrangência excessiva, pois alcança a totalidade das empresas públicas e sociedades, quando o artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição

Ademais, o art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , sujeita as empresas públicas ao mesmo regime das empresas privadas em relação às suas obrigações civis, o que também afasta a tese da ilegitimidade do Procon... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou válida a multa aplicada pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) à Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma cliente

As entidades sustentam que as restrições previstas na lei para investidura em cargos de gestão nas empresas estatais ofendem o caput do artigo 5º da Constituição Federal (princípio da igualdade)... Conforme a petição inicial, a lei questionada, ao regulamentar o artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição Federal (com redação alterada pela Emenda Constitucional 19 /1998), inseriu no ordenamento jurídico... Quanto às inconstitucionalidades materiais, sustenta que a lei apresenta abrangência excessiva, pois alcança a totalidade das empresas públicas e sociedades, quando o artigo 173 , parágrafo 1º , da Constituição

Ademais, o art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , sujeita as empresas públicas ao mesmo regime das empresas privadas em relação às suas obrigações civis, o que também afasta a tese da ilegitimidade do Procon... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou válida a multa aplicada pela Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon) à Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de uma cliente

Segundo o governador, as decisões comprometem a regra do artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, uma vez que o Judiciário tem abstraído o fato de que a empresa pública não... ministro Edson Fachin, determinou a oitiva da Presidência do TRT da 8ª Região, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) no prazo comum de cinco dias, nos termos do artigo 5º... Outra alegação apresentada na ADPF é a de interferência do Poder Judiciário na destinação de recursos públicos de finalidades específicas do Executivo, em violação ao artigo 2º da Constituição Federal

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que o Regional, ao manter a prescrição bienal, violou o artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição... TST No recurso ao TST, a ECT sustentou que, como houve prejuízo ao patrimônio público, não se aplica a prescrição trabalhista, mas sim a imprescritibilidade prevista no artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição... parágrafo 1º , inciso II da Constituição )

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que o TRT, ao manter a prescrição bienal, violou o artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição... da Constituição... parágrafo 1º , inciso II da Constituição )

O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, entendeu que o Regional, ao manter a prescrição bienal, violou o artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição... TST No recurso ao TST, a ECT sustentou que, como houve prejuízo ao patrimônio público, não se aplica a prescrição trabalhista, mas sim a imprescritibilidade prevista no artigo 37 , parágrafo 5º , da Constituição... parágrafo 1º , inciso II da Constituição )

“O fato é que a Caern não disputa mercado com empresas privadas estabelecido no artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição Federal , pois ela presta serviço público exclusivo e essencial... ministra Cármen Lúcia, relatora da ADPF 556, requisitou informações aos presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, do Tribunal do Trabalho da 21ª Região e do Tribunal Regional Federal da 5ª... afirma que o sequestro de valores ofende o princípio da separação dos Poderes, o controle financeiro e orçamentário do estado e o regime constitucional dos precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal