Art. 20 da Lei 8.036 /90 em Notícias

tal como o direito à efetiva garantia da proteção à dignidade da pessoa humana e que há muito foi pacificado o entendimento de que a enumeração do art. 20 , da Lei 8.036 /90, não é taxativa, admitindo-se... inciso I , da Lei nº. 8.036 /90 ( Lei do FGTS ), sem a necessidade de se observar o período de três anos mencionado no inciso VIII do mesmo artigo, que trata do uso do saldo para aquisição de moradia... O magistrado afirmou, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a Lei nº 8.036 /90 deve ser interpretada de acordo com “os valores e os direitos consagrados pela Constituição

Já a Caixa disse que a classificação não se enquadra nas hipóteses de desastre natural previstas no artigo 20 da Lei 8.036 /90... Nas duas ocasiões a corte entendeu ser possível autorizar o saque do FGTS, mesmo em casos não expressamente previstos pelo artigo 20 da Lei 8.036 /90... Desta forma, o autor foi autorizado a retirar R$ 6.222,00, tal como previsto na Lei 5.113 /04, que regulamenta o artigo 20 , inciso XVI , da Lei 8.036 /90

A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade... decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art. 20

A Juíza no caso em questão levou em consideração que o artigo 20 , caput e incisos I e XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90, autorizam a movimentação da “conta vinculada do trabalhador” nos casos de “força... XVI , alínea a , da Lei 8.036 /90 autoriza a movimentação da conta de FGTS dos trabalhadores residentes em áreas de calamidade pública; que o Decreto Legislativo 6/20, reconhece o estado de calamidade... decorrência da pandemia do coronavírus (Covid-19), nos termos abaixo descrito: Tendo em vista que o FGTS é direito dos trabalhadores, nos termos do art. 7º , III , da Constituição Federal ; que o art. 20

Outras importantes alterações foram inseridas no artigo 20 da lei 8.036 /90... Conclui-se que o empregado poderá se valer da sistemática denominada saque-rescisão, que já era tratada no artigo 20 da lei 8.036 /90... Mais adiante, no artigo 20 , da lei 8.036 /90, foram elencadas diversas hipóteses em que o trabalhador poderá movimentar a conta vinculada do FGTS

da Lei nº. 8.036 /90... Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea a do inciso XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036 /90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública... Ao analisar o recurso, o relator observou que a Lei nº 8.036 /90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto

Segundo ele, o disposto no inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036 /90 , regulamentado pelo Decreto 5.113 /2004 , permite a movimentação da conta vinculada da trabalhadora em razão de desastre natural decorrente... da Lei 8.036 /1990, regulamentado pelo Decreto 5.113 /2004... subsunção dos fatos aos pressupostos constantes na Medida Provisória nº 946 /2020, registrando que o caso dos autos não se enquadra nas permissões de movimentação da conta de FGTS previstas no artigo 20

da Lei 8.036 /90... Mesmo a situação não estando entre as hipóteses de movimentação previstas no art. 20 da Lei nº 8.036 /90, que dispõe sobre o FGTS, o pedido foi deferido por estar a assistida em situação de vulnerabilidade... da Lei nº 8.036 /90, desde que presente situação excepcional de iminente risco de dano irreparável para o titular ou para seus dependentes”

A decisão foi baseada nos termos do art. 20 da Lei 8.036 /90 que regulamenta as hipóteses que autorizam a movimentação da conta vinculada do FGTS, observando o art. 5º da Lei de Introdução às Normas do... /90, firmando o entendimento de que as previsões expressas não são taxativas, devendo ser assegurado o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde... Interpretação extensiva à lei – Seguindo essa linha, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ressaltou que o TRF1 já se manifestou no sentido de dar interpretação extensiva à Lei nº 8036

da Lei nº. 8.036 /90... Alegou, ainda, que a hipótese também estaria enquadrada na alínea a do inciso XVI do art. 20 da Lei nº. 8.036 /90, que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública... Ao analisar o recurso, o relator observou que a Lei nº 8.036 /90 (que prevê o saque em decorrência do estado de calamidade pública) demanda um regulamento específico a ser editado para cada caso concreto