Art. 29 da Lei 8.213/91 em Notícias

APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , II , DA LEI 8.213 /91... ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO... II , da Lei 8.213 /91 e Art. 3º da Lei 9.876 /99

A base legal da revisão da vida toda é o art. 29 da Lei nº 8.213 /91... Isso porque a Lei nº 9.876 , de 26.11.99 alterou a redação do art. 29 da Lei nº 8.213 /91, vejamos a alteração: Redação original do Art. 29 da Lei nº 8213 /91 Art. 29... Contudo devido ao prazo prescricional, o segurado receberá as diferenças dos últimos 05 anos (art. 103 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91)

incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social... lembrar que a "revisão da vida toda", tramite perante o Supremo através do Tema 1.102 e versa sobre a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei

A 3ª Seção do TRF da 4ª Região uniformizou a jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei nº 8.213 /91, somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social... Tese jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei nº 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º... Estes são correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213 , de

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei

No caso ora em análise, a planilha de cálculo juntada demonstra que a inclusão do período anterior a 1994 em conjunto com aplicação da regra definitiva prevista no art. 29 , I , da Lei 8.213 /91 é mais

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) uniformizou jurisprudência de que a regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91, segundo a qual o salário-de-benefício nos casos... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei

II , da Lei n. 8.213 /91, sujeita-se ao prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, cujo marco inicial é a data da concessão do benefício originário; (2) afasta-se a decadência pelo... -II, da lei 8.213 /91, reconhecendo-se o direito do segurado à revisão administrativa dos benefícios em manutenção... abril de 2.010, com a edição do mencionado memorando passou-se a se conceder administrativamente os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, já com a correta observância do artigo 29