Tribunal reforma sentença absolutória e condena condutor embriagado
O relator lembrou ainda que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o artigo 306 do CTB , mas ainda não houve posicionamento definitivo a respeito... A sentença foi questionada pelo Ministério Público... O magistrado considerou inconstitucional o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro com a nova redação que lhe deu a Lei 11.705 /08, porque ele "ressuscita a figura do crime de perigo abstrato, o qual"antepõe-se