Carregando...
JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

Página 1 de 80 resultados

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

DP de Bonito obtém liberdade de assistido condenado por crime de homicídio e tentativa de homicídio

os requisitos do artigo 312 do CPP . II - Destarte, vislumbra-se que a sentença condenatória não trouxe a devida fundamentação para denegar ao réu o direito de apelar em liberdade, não justificando... que a manutenção da ...

Defensoria Pública do Pará - 22/05/2012

1ª Turma Criminal liberta acusado de envolvimento em roubo de gado

das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), apenas fazendo menção à gravidade do fato e à garantia da ordem pública, que, por si só, não impedem a concessão do benefício. “A meu... que o fizer deve ser ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 05/08/2011

Mantida a prisão de médico acusado de mandar matar a esposa

cautelar, quando a prisão preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do CPP .5. Ordem denegada. (HC n.º 95.133⁄MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, QUINTA TURMA, julgado em 17-11-2009,... com ...

Espaço Vital - 19/09/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

de Justiça Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de decisão do Superior Tribunal de Justiça que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a custódia cautelar do paciente, preso... especificamente em relação ao parágrafo ...

OAB - Bahia - 10/05/2012

INFORMATIVOS DO STF: Coação a testemunha justifica prisão preventiva

assegurar a aplicação da lei penal. Hoje, a fundamentação da segregação cautelar concentra-se basicamente na existência ou não dos requisitos exigidos pelo artigo 312 do CPP : Art. 312. A prisão... adotado quando o juiz ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 13/12/2010

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

especificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP . Alegam os impetrantes, em síntese, a ausência de fundamentação da prisão cautelar do paciente, porquanto entendem insuficiente... de Justiça Habeas corpus, com ...

Supremo Tribunal Federal - 09/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (7)

Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no art. 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia. Apontam excesso... obrigações das ...

Supremo Tribunal Federal - 06/02/2013

Prisão cautelar é exceção em recurso

autorizadores previstos no artigo 312 do CPP [5] . Em seu voto-condutor, o ministro Eros Grau deduziu, em síntese, a seguinte argumentação: (i) os preceitos veiculados pela Lei 7.210 0 /84 ( Lei... baseada no mero efeito devolutivo ...

OAB - Sergipe - 20/06/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

se é possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006. PGR: pela denegação da ordem.... do regime inicial semiaberto ...

OAB - Bahia - 24/03/2011

Condenado pela morte de missionária aguardará em liberdade julgamento de recurso de apelação de sentença

do réu de apelar em liberdade não lhe pode ser denegado se permaneceu solto durante a instrução criminal e não restaram evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 312 do CPP ,... quaisquer das hipóteses previstas ...

Tribunal de Justiça do Pará - 19/05/2010

1 2 3 4 5 7 8 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca