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JusBrasil - Notícias
31 de outubro de 2014

Página 1 de 57 resultados

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Acusada de estelionato e associação criminosa tem HC negado

preventiva está devidamente justificada em decorrência do patente risco à ordem pública (art. 312 CPP ). Diante do exposto, denego a ordem”. Processo nº 1405471-17.2014.8.12.0000... e a Procuradoria-Geral de Justiça ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 09/06/2014

Procurador é favorável à manutenção de prisão no caso Marielly

de Marielly preenche os requisitos do art. 312 do CPP , e não há nenhuma medida cautelar cabível para o presente caso, devendo portando ser mantida a prisão. Agora, o Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto aguarda a mesma decisão ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 30/08/2011

1ª Turma Criminal liberta acusado de envolvimento em roubo de gado

das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), apenas fazendo menção à gravidade do fato e à garantia da ordem pública, que, por si só, não impedem a concessão do benefício. “A meu... que o fizer deve ser ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 05/08/2011

Acusado de assalto tem pedido de liberdade negado

da decisão pelo fato de José Joaquim ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. A relatora entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (manutenção... falsos, demonstrando seu ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 12/02/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

especificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP ". Alegam os impetrantes, em síntese, a ausência de fundamentação da prisão cautelar do paciente, porquanto entendem insuficiente à... especial especificamente em relação ...

OAB - Bahia - 10/05/2012

TRF5: acusado de assalto tem pedido de liberdade negado

da decisão pelo fato de José Joaquim ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. A relatora entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (manutenção... falsos, demonstrando seu ...

Justiças Federais - 13/02/2009

Mantida a prisão de médico acusado de mandar matar a esposa

, com fundamento nos art. 311 e 312 do CPP , em especial a Garantia da Ordem Pública." (e-STJ fls. 251). Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem, tendo a ordem sido... ...

Espaço Vital - 19/09/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

especificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP . Alegam os impetrantes, em síntese, a ausência de fundamentação da prisão cautelar do paciente, porquanto entendem insuficiente à... conhecimento e, se conhecido, pela ...

Supremo Tribunal Federal - 09/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (7)

. Sustentam, ainda, que a custódia preventiva, baseada no art. 82 da Lei nº 6.815 /80, deve estar vinculada aos requisitos do art. 312 do CPP , sob pena de ferir o princípio da isonomia. Apontam excesso... pelo ministro ...

Supremo Tribunal Federal - 06/02/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

possível a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33 , 4º , da Lei nº 11.343 /2006. PGR: pela denegação da ordem. Relator... do regime inicial ...

OAB - Bahia - 24/03/2011

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