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Jusbrasil - Notícias
28 de junho de 2016

Página 1 de 62 resultados

Legislação direta

Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de homicídio em Sidrolândia

-se, não sendo encontrado para ser interrogado, o que justifica portanto, a decisão de primeiro grau que está fundamentada em dados concretos e encontra amparo no art. 312 do CPP em relação ao preenchimento... favoráveis do paciente, ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 01/02/2016

Negado HC a acusado de estelionato e falsificação de documento público

denegação da ordem. O relator do processo, Des. Dorival Moreira dos Santos, entendeu que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está correta, pois além de bem fundamentada, com apoio no art... que a decisão de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 20/04/2016

3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de tráfico dentro de presídio

do artigo 313 do Código de Processo Penal , mostra-se admissível a manutenção da prisão preventiva, caso verificados os pressupostos do art. 312 do CPP , quais sejam existência de prova da materialidade... em definitivo. A ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 21/07/2015

Negado HC a acusado de assalto a mão armada

presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP ), pois o acusado reúne todas as condições necessárias para responder ao processo em liberdade. O relator do processo, Des. Manoel Mendes... pessoais favoráveis não ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 17/11/2014

Tribunal nega HC a acusado de homicídio por motivo fútil

de manutenção do cárcere preventivo está acertada, ressalta o desembargador, com amparo no art. 312 do CPP , estando fundamentada em circunstâncias concretas do caso, autorizadoras da medida extrema... de medidas cautelares. A ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 04/09/2015

Acusada de estelionato e associação criminosa tem HC negado

preventiva está devidamente justificada em decorrência do patente risco à ordem pública (art. 312 CPP ). Diante do exposto, denego a ordem”. Processo nº 1405471-17.2014.8.12.0000... e a Procuradoria-Geral de Justiça ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 09/06/2014

Procurador é favorável à manutenção de prisão no caso Marielly

de Marielly preenche os requisitos do art. 312 do CPP , e não há nenhuma medida cautelar cabível para o presente caso, devendo portando ser mantida a prisão. Agora, o Procurador de Justiça Antonio Siufi Neto...Ao contrário do que a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 30/08/2011

1ª Turma Criminal liberta acusado de envolvimento em roubo de gado

das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), apenas fazendo menção à gravidade do fato e à garantia da ordem pública, que, por si só, não impedem a concessão do benefício. “A meu... que o fizer deve ser ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 05/08/2011

Acusado de assalto tem pedido de liberdade negado

da decisão pelo fato de José Joaquim ser réu primário, ter bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. A relatora entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP (manutenção... falsos, demonstrando seu ...

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - 12/02/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

especificamente em relação ao parágrafo único , do art. 310 , do CPP ". Alegam os impetrantes, em síntese, a ausência de fundamentação da prisão cautelar do paciente, porquanto entendem insuficiente à... especial especificamente em relação ...

OAB - Seccional Bahia - 10/05/2012

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