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JusBrasil - Notícias
21 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Há presunção de veracidade dos fatos se a Fazenda Pública deixa de contestar?

A revelia é a ausência de contestação ( CPC , art. 319 ). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Isso também ocorre se a Fazenda Pública for ré... e não contestar? A rigor, não. Isso ...

ATUALIDADES-DO-DIREITO - 17/12/2012

No que tange ao art. 285-A, do CPC, é possível falar em revelia do réu? - Fernanda Braga

. 319 do CPC ). Com efeito, a presunção só recai sobre fatos, e o julgamento liminar se dá em regra quando a matéria for unicamente de direito, o que afasta a presunção legal. Haverá, entretanto,... a incidência do efeito secundário da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/12/2008

Proposta para novo CPC é confusa e questionável

incidental ao projeto. Inclusão de parágrafo único no artigo 19 , de parágrafo único no artigo 514 , ambos do Projeto de CPC , e supressão dos parágrafos 1º e 2º do artigo 514 do Projeto: Art.... de CPC : Art. 139 ...

Consultor Jurídico - 31/05/2013

Seguradora é condenada por demora em conserto de veículo

de apresentar contestação, por isso foi decretada sua revelia, presumindo verdadeiras as alegações de fato da inicial, nos termos do artigo 319 do CPC c/c artigo 20 da Lei 9.099/95. “A relação havida... entre as partes é de consumo e a ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 11/04/2014

Mulher terá que receber 10 mil reais de indenização por danos morais

com o art. 319 do CPC , pressupondo verdadeiros os fatos narrados pela cliente. Neste caso, a Companhia de Águas teria que comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, ou seja,

Tribunal de Justiça de Rondônia - 17/01/2013

Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém manda citar o presidente nacional da OAB para se defender em ação popular

para, querendo, apresentar resposta à demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias sob pena de revelia, nos termos dos Art. 297 c/c Art. 188 , e Art. 319 , todos do CPC . No mesmo ato, cite-se o (a) ESTADO... DO PARÁ, na ...

JurisWay - 16/12/2011

Empresa não entrega espelho e vai pagar indenização

julgou antecipadamente a lide nos termos do art. 330 , inciso II , do Código de Processo Civil - CPC e do art. 319 que diz que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 04/04/2012

Juiz nega bloqueio de valor depositado à Telexfree

um dano irreparável e nem de difícil reparação. ANTE AO EXPOSTO, por não vislumbrar a presença dos requisitos previstos no art. 273 do CPC , concomitantemente, INDEFIRO a antecipação da tutela formulada... dos requisitos elencados no ...

Consultor Jurídico - 14/01/2014

Juiz manda Município suspender serviço de desmontagem dos galpões 11 e 12 do Porto de Belém

188 c/c art. 297 ), sob as penas da lei ( CPC , art. 319 ). Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇAO e CITAÇAO , nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA,... e CITE-SE o requerido, na ...

Tribunal de Justiça do Pará - 23/03/2012

A alegada indústria do dano moral

que contêm sustentabilidade deve ser encarada com a devida cautela, quer para coibir abusos flagrantemente cometidos (e para isso o julgador pode fazer uso art. 17 do CPC , que admite a penalização... do art. 852-A da CLT ). Tais ...

Espaço Vital - 02/08/2011

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