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JusBrasil - Notícias
25 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Mulher terá que receber 10 mil reais de indenização por danos morais

com o art. 319 do CPC , pressupondo verdadeiros os fatos narrados pela cliente. Neste caso, a Companhia de Águas teria que comprovar a existência de relação jurídica entre as partes

Tribunal de Justiça de Rondônia - 17/01/2013

Empresa é condenada por instalar outdoor em área privada

citada e não apresentou contestação. Desta forma, o magistrado julgou: “ante a inércia da requerida que, apesar de regularmente citada não ofertou contestação, com fundamento no art. 319 do CPC , decreto

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 15/04/2013

Secretário será indenizado por ex-policial

. Por esse motivo, o magistrado consoante prevê o art. 319 do CPC , considerou verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. De acordo com a sentença condenatória, "A liberdade de opinião e manifestação... do pensamento é um ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 06/08/2012

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

que presumiu-se como verdadeiros os fatos alegados pela municipalidade e e o processo foi julgado à sua revelia, art. 319 do CPC . (Processo nº 001.07.216219-9)

JurisWay - 30/06/2010

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

que presumiu-se como verdadeiros os fatos alegados pela municipalidade e e o processo foi julgado à sua revelia, art. 319 do CPC . (Processo nº 001.07.216219-9)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 30/06/2010

Secretário de Governo ganha em 1ª Instância ação de danos morais contra ex-policial

, o magistrado, consoante prevê o art. 319 do CPC , considerou verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. De acordo com a sentença condenatória, “A liberdade de opinião e manifestação do pensamento é

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 02/08/2012

Estudantes de Direito serão indenizados por sofrerem assédio sexual de professor

porque a contenda versa sobre direitos disponíveis (art. 319 do CPC )-, contra o professor réu lavrou-se sentença criminal condenatória nos autos da queixa-crime nº. 080.05.0004634-9, a qual foi confirmada por esta corte e transitou ...

Espaço Vital - 31/05/2012

No que tange ao art. 285-A, do CPC, é possível falar em revelia do réu? - Fernanda Braga

. 319 do CPC ). Com efeito, a presunção só recai sobre fatos, e o julgamento liminar se dá em regra quando a matéria for unicamente de direito, o que afasta a presunção legal. Haverá, entretanto..., a incidência do efeito secundário da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/12/2008

Há presunção de veracidade dos fatos se a Fazenda Pública deixa de contestar?

A revelia é a ausência de contestação ( CPC , art. 319 ). Um dos efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Isso também ocorre se a Fazenda Pública for ré e não... contestar? A rigor, não. Isso ...

Atualidades do Direito - 17/12/2012

Cerceamento de defesa: prazos legais e resposta do réu

No sistema do CPC atual, as diversas possíveis respostas do réu devem ser ofertadas no prazo comum de 15 dias, porém em petições distintas. No tocante à contestação e a reconvenção, de acordo com o art. 299 do CPC , devem ser ...

Roberta - 16/07/2014

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