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Jusbrasil - Notícias
25 de junho de 2016

Legislação direta

Artigo 319 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 319. Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Juíza do DF condena homem a indenizar ex-namorada por divulgação de fotos íntimas no Facebook

sua revelia, conforme previsto no art. 319, do CPC. Nas audiências de instrução e julgamento, a juíza ouviu a vítima e as testemunhas arroladas por ela. Não houve conciliação entre as partes. Para

Internet Legal - 05/03/2015

Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no Facebook

, conforme previsto no art. 319 , do CPC . Nas audiências de instrução e julgamento, a juíza ouviu a vítima e as testemunhas arroladas por ela. Não houve conciliação entre as partes. Para a magistrada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 05/03/2015

Mulher terá que receber 10 mil reais de indenização por danos morais

com o art. 319 do CPC , pressupondo verdadeiros os fatos narrados pela cliente. Neste caso, a Companhia de Águas teria que comprovar a existência de relação jurídica entre as partes

Tribunal de Justiça de Rondônia - 17/01/2013

Companhia aérea deverá indenizar passageiro após falha na prestação de serviço

o prazo legal sem oferecer resposta, incorrendo em revelia, nos termos do art. 319 do CPC , segundo o qual serão considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ele também entendeu que, além..., como reza o art. 14 do ...

Correio Forense - 18/02/2016

Empresa é condenada por instalar outdoor em área privada

citada e não apresentou contestação. Desta forma, o magistrado julgou: “ante a inércia da requerida que, apesar de regularmente citada não ofertou contestação, com fundamento no art. 319 do CPC , decreto

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 15/04/2013

Secretário será indenizado por ex-policial

. Por esse motivo, o magistrado consoante prevê o art. 319 do CPC , considerou verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. De acordo com a sentença condenatória, "A liberdade de opinião e manifestação... do pensamento é um ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 06/08/2012

Secretário de Governo ganha em 1ª Instância ação de danos morais contra ex-policial

, o magistrado, consoante prevê o art. 319 do CPC , considerou verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. De acordo com a sentença condenatória, “A liberdade de opinião e manifestação do pensamento é

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 02/08/2012

Homem é condenado a indenizar namorada por difamação e divulgação de fotos íntimas no Facebook

, conforme previsto no art. 319 , do CPC . Nas audiências de instrução e julgamento, a juíza ouviu a vítima e as testemunhas arroladas por ela. Não houve conciliação entre as partes. Para a magistrada

Vidotti & Nakamura Advocacia - 09/03/2015

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

que presumiu-se como verdadeiros os fatos alegados pela municipalidade e e o processo foi julgado à sua revelia, art. 319 do CPC . (Processo nº 001.07.216219-9)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 30/06/2010

Prefeitura pode retirar legalmente barracão de via pública

que presumiu-se como verdadeiros os fatos alegados pela municipalidade e e o processo foi julgado à sua revelia, art. 319 do CPC . (Processo nº 001.07.216219-9)

JurisWay - 30/06/2010

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