Assembleia aprova PEC que permite acúmulo de cargos por militares e resolução legislativa que cria Comitê de Gestão Estratégica da Casa
“Essa PEC federal acrescentou o § 3º ao artigo 42 da Constituição Federal , aplicando o disposto no inciso XVI , do artigo 37 da Constituição Federal... A proposição a ser promulgada pela Mesa Diretora acrescenta a letra d ao inciso XVI do Art. 19 e altera os parágrafos 3º e 4º do Art. 24, da Constituição do Estado do Maranhao... Criação do Comitê de Gestão Estratégica da Assembleia Por proposição da Mesa Diretora, amparada no Art. 31, inciso III da Constituição Estadual e no Art. 12, do Regimento Interno da Casa, foi aprovado