Art. 386, Inc. Ii, do Cpp em Notícias

Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria diferenciação entre os incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se a questão... "Caso fosse indiferente o fundamento pelo qual uma pessoa é absolvida, não haveria a diferenciação constante nos incisos I , II , III , IV e V do artigo 386 do Código de Processo Penal , simplificando-se... Em primeira instância, o réu tinha sido absolvido com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de absolver o Recorrente, na forma do art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal... Na verdade, a falta do exame, o qual não foi realizado sequer na fase investigatória, afastou a comprovação da própria materialidade delitiva, ofendendo o art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal... A ausência de perícia oficial, no caso concreto, a qual não foi realizada sequer na fase investigatória, afasta a comprovação da própria materialidade delitiva, ofendendo o art. 386 , inciso II , do Código de Processo Penal

II do CPP... Vejamos: Nos termos do Art. 386 , II do CPP , em obediência ao princípio do ‘’indúbio pro reo’’, a sentença deve ser absolutória no caso em que não houver prova da existência do fato, pois a condenação... do recorrente, nos termos do Art. 386 , II do CPP ; Subsidiariamente d) Diminuição da pena imposta ao patamar mínimo legal, nos termos do Art. 59 do CP ; e) Direito de permanecer em liberdade até o trânsito

II , do Código de Processo Penal... concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas por meio da revista pessoal/veicular do réu, absolvê-lo das imputações feitas na Ação Penal n. 1501150-22.2022.8.26.0599 , com fundamento no art. 386

inciso II , do Código de Processo Penal ( CPP )... alegações finais apresentadas ao STF, a PGR entendeu que não há provas de que a rachadinha tenha ocorrido por determinação ou com o conhecimento do então prefeito e pediu a absolvição com base no artigo 386

Recurso em habeas corpus provido para declarar ilegal a apreensão da droga e, consequentemente, absolver o recorrente da imputação veiculada na ação penal (art. 386 , II – CPP ), em curso da Corte de origem... medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 , caput e § 1º , do CPP... medida invasiva (ingresso no domicílio, sem ordem judicial), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como das provas dela derivadas, nos termos do art. 157 , caput e § 1º , do CPP

Finalizando, declarou prova ilícita, absolveu o recorrente nos termos do artigo 386 , II do Código de Processo Penal [4] , sendo acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara Criminal... Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. [4] CPP P -Art. 386 6... Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/03/2010 que legitima a prisão em flagrante por guarda municipal, na forma do artigo 301 do Código de Processo Penal [3] . Contudo, não é caso de se aplicar ao caso

ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... ART. 386 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO DESPROVIDO. 1... II , do CPP , e, de ofício, absolvo o recorrente da prática do crime tipificado no art. 244-B do ECA

: c) Absolvição, com fulcro no Art. 386 , II e 626 do CPP ; d) Submissão a novo julgamento em plenário; e) Direito a devida indenização do Art. 630 e Art. 5º , LXXV , da CF/88... Portanto, a ação penal é NULA, com fundamento no Art. 654 , III, b, e 626 do CPP . 2... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Julgado procedente o presente pedido revisional; b) Anulação do processo originário, nos termos do Art. 564 , III , b , do CPP e 626 do CPP ; Subsidiariamente

do artigo 386 do Código de Processo Penal ( CPP )... Gonçalves, ficou caracterizada a ausência de prova robusta da conduta criminosa descrita na denúncia, existindo dúvida razoável quanto à materialidade do fato - o que impõe a absolvição, nos termos do inciso II... O relator ressaltou que as declarações da vítima foram prestadas apenas no curso da investigação policial, sendo insuficientes para fundamentar uma decisão judicial, à luz do artigo 155 do CPP