Art. 40 , Vi , da Lei 11.343 /06 em Notícias

ART. 40 , VI , DA LEI 11.343 /2006. VIABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA ARMA PELO PACIENTE. 1... Ao fazer incidir a majorante pelo emprego de arma de fogo, prevista no art. 40 , IV , da Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada... Lei 11.343 /06, a Corte local, a partir das circunstâncias da prisão, valeu-se da suposição de que a arma encontrada, a qual fora "utilizada como forma de intimidação difusa e coletiva para assegurar

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO... /06. 4

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... /06. 4

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... nº 11.343 /06, sendo a modificação amparada pela jurisprudência desta Colenda Câmara: (...)... /06. 4

A causa de aumento de pena do art. 40 , VI , da Lei n. 11.343 /2006 pode ser aplicada tanto para agravar o crime de tráfico de drogas (art. 33) quanto para agravar o de associação para o tráfico (art... Não há bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40 , I , da Lei n. 11.343 /06) com as condutas de importar e exportar previstas no caput do art. 33 da Lei de Drogas

Paciente incurso no art. 33 , caput e § 4º , c/c o art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. Condenação (re) fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa... INCIDÊNCIA DO ART. 40 , IV , DA LEI 11.343 /06. NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROCESSOS EM ANDAMENTO. ILEGALIDADE. 1... /06. 4

incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico de drogas, respectivamente nos artigos 33 , caput, 35 , caput e 40

incisos III , IV e VI , ambos da Lei n.º 11.343 /06... 27/4, converteu em preventiva a prisão em flagrante de cinco pessoas autuadas pela prática, em tese, do delito de associação e tráfico de drogas, respectivamente nos artigos 33 , caput, 35 , caput e 40

Por fim, referente ao quantum de aumento pelas majorantes dos incisos IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343 /06, reproduzo os fundamentos lançados na sentença de 1a instância: "[...] 3a FASE: O reconhecimento... Por outro lado, foi (ram) reconhecida (s) a (s) causa (s) de aumento de pena prevista (s) no artigo 40 ,IV e VI, da Lei 11.343 /06, devendo ser levado em conta o fato que foram duas as majorantes previstas... ART. 40 , INCISO III , DA LEI N. 11.343 /2006. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA

MAJORANTES DO ART. 40 , III E VI , DA LEI N. 11.343 /2006. FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE AUMENTO EM 1/3. ANALOGIA À SÚMULA 443 DO STJ. READEQUAÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA (1/6). REGIME PRISIONAL... Na terceira fase, incidem as causas de aumento previstas nos incisos IV e VI do art. 40 da Lei n. 11.343 /2006, na fração de 1/6 (um sexto), o que resulta nas penas de: 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses... Na terceira fase da dosimetria, constata-se que tanto o Magistrado singular quanto o Tribunal de origem majoraram as reprimendas, pela incidência das causas de aumento de pena previstas no art. 40 , incisos IV e VI