Carregando...
JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 6 resultados

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 40 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.
§ 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

dos respectivos autos, nos termos do art. 40 , § , da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos). Novamente intimada em 26/07/1999, a exequente manifestou-se pela manutenção dos autos no arquivo,... com o andamento do ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 19/04/2011

TJBA anula decisão do juíz Rolemberg Costa da 3ª Vara da Fazenda de Salvador

que "em se tratando de matéria tributária, após o advento da Lei 11.051 , em 30 de dezembro de 2004, a qual introduziu o § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80, passou-se a admitir a decretação de ofício.... O § 4º do art. ...

Direito Legal - 02/04/2013

Após 18 anos parada, execução fiscal termina

a suspensão do feito, com o arquivamento dos respectivos autos, nos termos do art. 40 , § , da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos). Novamente intimada em 26/07/1999, a exequente... manifestou-se pela manutenção ...

OAB - Rio de Janeiro - 18/04/2011

PGFN adota nova postura ao dispensar recursos nos casos de prescrição intercorrente

esta requerido a suspensão do feito, com o arquivamento dos respectivos autos, nos termos do art. 40 , § , da Lei nº. 6.830 /80 (fls. 91, dos citados autos). Novamente intimada em 26/07/1999, a exequente... manifestou-se ...

Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - 18/04/2011

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem

devidos a seus filhos? B) No caso em tela, é cabível a prisão civil de Miguel? Gabarito comentado A) Embora o art. 206 , § , do Código Civil estabeleça que prescreve em 2 anos a pretensão para haver... no art. 9º, ...

Espaço Vital - 26/07/2012

Direito Tributário

até a distribuição da execução fiscal, limitada a suspensão a 180 dias (art. , § 3º); b) o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição (art. 8, § ), em contrariedade ao março interruptivo... por não ...

Carta Forense - 04/08/2008

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca