Art. 41, Iv, da Lei nº 8.625/93 em Notícias

No caso em questão, o colegiado do STJ afastou a incidência do artigo 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar 75 /93, bem como do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /1993, que garantem a intimação... Ademais, a LC 75 /93 e a Lei 8.625 /93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral

No caso em questão, o colegiado do STJ afastou a incidência do artigo 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar 75 /93, bem como do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /1993, que garantem a intimação... Ademais, a LC 75 /93 e a Lei 8.625 /93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral

IV , da Lei nº 8.625 /93)... IV , da Lei nº 8.625 /93)... Na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625 /93): Art. 41

É prerrogativa do Ministério Público ter vista pessoal dos autos (art. 41 , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), o que, diante dos sucessivos pedidos das quatro

É prerrogativa do Ministério Público ter vista pessoal dos autos (art. 41 , inciso IV , da Lei nº 8.625 /93 ¿ Lei Orgânica Nacional do Ministério Público ), o que, diante dos sucessivos pedidos das quatro

Para o Ministro Marco Aurélio, a prerrogativa legal de intimação pessoal do Ministério Público (artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93) não deve ser levada ao pé da letra, podendo ser considerada devidamente... ARTIGO 18 , II , H DA LEI COMPLEMENTAR 75 /93. AÇAO CIVIL PÚBLICA. INTIMAÇAO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ENTREGA DOS AUTOS. INEXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL

No caso em questão, o colegiado do Superior Tribunal de Justiça afastou a incidência do artigo 18 , inciso II , alínea h , da Lei Complementar nº. 75 /93, bem como do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625... Para o ministro Marco Aurélio, a prerrogativa legal de intimação pessoal do Ministério Público (Lei 8625 /93, artigo 41 , IV ) não deve ser levada ao pé da letra, podendo ser considerada devidamente atendida... Ademais, a LC 75 /93 e a Lei 8.625 /93 são leis especiais e não preveem formas diferenciadas de intimação, de modo que não é aplicável a intimação pessoal (por meio de mandado) prevista na lei geral