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JusBrasil - Notícias
08 de fevereiro de 2016

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Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Direito real de garantia imobiliária: hipoteca X alienação fiduciária

garantir ao titular do direito a plena eficácia da sentença, no caso de uma futura execução, nosso legislador instituiu o artigo 466 do Código de Processo Civil , que trata da hipoteca judiciária... se inclina a jurisprudência ...

Bernardo - 05/10/2015

TRT da 4ª Região aprova cinco novas súmulas

em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC , é compatível com o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 08/11/2013

Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho

o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e poderá ser inscrita

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 17/06/2015

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

da audiência. (Grupo: Impacto do CPC no Processo do Trabalho) 156. (art. 459, caput) Não configura induzimento, constante do art. 466, caput, a utilização de técnica de arguição direta no exercício... extravagante) 310. ...

Alice - 09/10/2015

Mega Escritório de Advocacia é condenado por fraude trabalhista, assédio moral e litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e que poderá ser inscrita, pela Reclamante ou seu procurador, nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o pais.... Assim, para o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 18/03/2013

Mega Escritório de Advocacia é condenado por fraude trabalhista, assédio moral e litigância de má-fé na Justiça do Trabalho - republicação

como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e que poderá ser inscrita, pela Reclamante ou seu procurador, nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o pais.... Assim, para o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 15/07/2013

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca... ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

Consórcio Santo Antônio Civil é condenado a pagar 100 mil a motorista que sofreu acidente de trabalho

o Reclamado ao pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa. Vale, portanto, como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e poderá ser inscrita

Danielli - 19/06/2015

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo... expressamente prevista ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

Novo Código de Processo Civil

de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser... DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

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