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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 466 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 466. A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Publicos .
Parágrafo único. A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária:
I - embora a condenação seja genérica;
II - pendente arresto de bens do devedor;
III - ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença.
Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-B. Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Art. 466-C. Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

TRT da 4ª Região aprova cinco novas súmulas

em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor . HIPOTECA JUDICIÁRIA. A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC , é compatível com o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - 08/11/2013

Mega Escritório de Advocacia é condenado por fraude trabalhista, assédio moral e litigância de má-fé na Justiça do Trabalho

como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e que poderá ser inscrita, pela Reclamante ou seu procurador, nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o pais,... Assim, para o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 18/03/2013

Mega Escritório de Advocacia é condenado por fraude trabalhista, assédio moral e litigância de má-fé na Justiça do Trabalho - republicação

como título constitutivo de hipoteca judiciária (art. 466 , CPC ) e que poderá ser inscrita, pela Reclamante ou seu procurador, nos cartórios de registro de imóveis e notas e protesto de todo o pais,... Assim, para o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - 15/07/2013

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca... ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

Caixa não pode descontar supostos prejuízos dos salários de gerente

DE EXECUÇÃO - HIPOTECA JUDICIÁRIA -O art. 466 do CPC determina que"A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou coisa, valerá como título constitutivo... seusbens nem frustre a ...

Expresso da Notícia - 27/06/2008

Notícias do Diário Oficial

a realização de audiência de instrução e julgamento. Sendo assim, converto o feito em julgamento antecipado da lide, como manda o art. 330, inciso I, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. Estabelece... ou extraordinário (art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

Súmulas STJ

anterior à sua vigência. 487 - O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência. 486 - É impenhorável o único imóvel residencial... principal no prazo do art. ...

Espaço Vital - 18/03/2013

ou

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