Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 511 ############################################################################################################ Processo REsp 1.971.968... Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015 . Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal... Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC