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JusBrasil - Notícias
27 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC , revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276 , de 7... Licastro Torres de Mello ( Art. 515, ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC , revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276 , de 7... outros, Rogerio Licastro Torres de Mello ( ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

O que se entende por causas repetitivas? - Denise Cristina Mantovani Cera

ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. b) Julgamento liminar de causas repetitivas. CPC , Art. 285-A . Quando a matéria... - interesses ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 23/01/2012

O novo CPC só terá êxito se acompanhado de alterações nos serviços judiciários

o ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais processuais para todo o sistema do processo (centralidade da constituição ), o projeto do CPC positivou... (ainda que simbólico) ao disseminar para o ...

Consultor Jurídico - 20/12/2011

Ação civil pública movida pela União garante inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia dos egressos de cursos de educação à distância

ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, arbitrados em R$ 10 mil, com amparo no art. 20 , 4º , do CPC . Considerou, também, "que a questão controvertida demandou certo labor... como os artigos 9º , 48 e 80 , bem ...

Associação Nacional dos Advogados da União - 06/04/2011

Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

, aplicando o disposto no art. 544 , § 3º , do CPC ...”. Permito-me concluir, à luz deste uníssono entendimento pretoriano, que se faz de todo inadequado o manejo de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo regimental em ...

Consultor Jurídico - 08/04/2014

Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

ao próprio recurso especial, aplicando o disposto no art. 544 , 3º , do CPC ... Permito-me concluir, à luz deste uníssono entendimento pretoriano, que se faz de todo inadequado o manejo de embargos... de divergência quando o relator ...

Consultor Jurídico - 08/04/2014

Empresa que pagou rescisão a dependentes não habilitados terá de fazer novo acerto

o procedimento previsto nos art. 890 e seguintes do CPC " frisou, referindo-se à legislação que trata da ação de consignação em pagamento. Concluindo que as parcelas rescisórias indicadas no TRCT

COAD - 19/09/2012

Jurisprudência mineira - Apelação cível - Direito de família - Reconhecimento de paternidade socioafetiva - Desejo de adoção - Revogação expressa

elencadas taxativamente no art. 17 do CPC e que desse comportamento resulte prejuízo processual à parte contrária. Apesar de demonstrada a falta de fidelidade com a verdade real por parte da mãe..., como herdeira necessária. De fato, são ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 22/10/2013

Pensão para o viúvo

da competência (fls. 61-3v.), recebi, por redistribuição, em 04/01/2013. É o relatório. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, consoante o § 1º-A do art. 557 do CPC . Primeiramente, proclamo ser..., para dar-lhe provimento ( ...

Espaço Vital - 08/02/2013

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