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Jusbrasil - Notícias
31 de agosto de 2016

Legislação direta

Artigo 524 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o recorrido para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão também trasladadas, juntar documentos novos e contraminutar.
Art. 524. Deferida a formação do agravo, será intimado o agravado para, no prazo de cinco (5) dias, indicar as peças dos autos, que serão trasladadas, e juntar documentos novos.
Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
I - a exposição do fato e do direito; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
II - as razões do pedido de reforma da decisão; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)
III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995)

STF determina prosseguimento de Agravo

de que o recurso deveria ser dirigido ao Tribunal ad quem, aplicando ao caso, provavelmente, o rito do art. 524 do CPC . Assim, a negativa de trâmite do agravo interposto resultou na usurpação... da competência do Supremo Tribunal ...

Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais - 22/12/2014

Novo CPC – Processo de Execução Civil – Mini aulas - V

de sentença (Art. 524 do CPC );❏ Exigência do CPC ou CNPJ (penhora on-line), mas caso não o tenha, poderá solicitar auxilio ao Juízo para envio de ofício à Receita Federal para que informe o número (Art... obrigatórios ...

Endireitados - 24/02/2016

Banco Honda perde recurso por falha processual

de fls. 49. É o relatório. Examinando o que dos autos consta, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento não preenche os requisitos formais de admissibilidade. Com efeito, dispõe o art. 524 , do CPC... da ação originária. ...

Direito Legal - 27/06/2011

Estruturação da peça Prático-Profissional: Agravo de Instrumento

Agravante, como da parte Agravada, trazendo inclusive, suas procurações, conforme estabelece o art. 524 , III , e art. 525 , do CPC . 1.4 – INDICAÇÃO DO NOME DA PEÇA COM SUA FUNDAMENTAÇÃO – Identificado... ou por instrumento, ...

Endireitados - 28/07/2015

A procuração ad judicia não se subordina a prazo de eficácia

Dentre as reformas que foram efetivadas, o longo do tempo, no CPC , revela-se de indubitável relevância o precioso parágrafo 4º do art. 515, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.276 , de 7... Licastro Torres de Mello ( Art. 515, ...

Consultor Jurídico - 18/02/2014

O novo CPC só terá êxito se acompanhado de alterações nos serviços judiciários

o ordenamento jurídico brasileiro. Tendo em vista a importância dos direitos fundamentais processuais para todo o sistema do processo (centralidade da constituição ), o projeto do CPC positivou... (ainda que simbólico) ao disseminar para o ...

Consultor Jurídico - 20/12/2011

Enunciados Aprovados - Comissão de Direito de Família e Sucessões (VII Jornada de Direito Civil)

de 2002 e o artigo 1.029 , parágrafo único do Código de Processo Civil (art. 657 , parágrafo único , do Novo CPC ).” fonte: http://enuciadosfamiliaesucessoes.blogspot.com.br/2015/10/enunciados-aprovados-comissao-de.html?spre...... interesse ...

Adeilson - 05/10/2015

Ação civil pública movida pela União garante inscrição nos Conselhos Regionais de Biologia dos egressos de cursos de educação à distância

ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado, arbitrados em R$ 10 mil, com amparo no art. 20 , 4º , do CPC . Considerou, também, "que a questão controvertida demandou certo labor... como os artigos 9º , 48 e 80 , bem ...

Associação Nacional dos Advogados da União - 06/04/2011

Empresa que pagou rescisão a dependentes não habilitados terá de fazer novo acerto

o procedimento previsto nos art. 890 e seguintes do CPC " frisou, referindo-se à legislação que trata da ação de consignação em pagamento. Concluindo que as parcelas rescisórias indicadas no TRCT

COAD - 19/09/2012

Resumo. Informativo 567 do STJ

necessidade, portanto, de se firmar uma adequada interpretação da tese firmada pelo rito do art. 543-C do CPC , de modo a afastar interpretações contrárias à natureza e à finalidade da obrigação propter... e depósitos bancários têm ...

Flávio - 25/09/2015

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