Art. 600 , Cpp . Razões de Apelação Fora do Prazo em Notícias

Observa-se, ainda, que este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a apresentação das razões recursais fora do prazo legal configura mera irregularidade... FORAM AINDA VEICULADAS - PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 600 , § 4º , DO CPP –IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE NÃO PODE SER SANADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA... QUE SOMENTE SE COMPLEMENTA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO DA LEI –EFEITO REGRESSIVO –JUÍZO DE RETRATAÇÃO E/OU CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - RAZÕES RECURSAIS QUE SEQUER

600 , § 3º , do Código de Processo Penal , não podendo serem os autos retirados da Secretaria Judiciária... A relatora desautorizou a Secretaria a dar vista dos autos fora da Secretaria Judiciária uma vez que o prazo para apresentação de razões e contrarrazões é comum para as partes, conforme disposto no art... Após a alegação de suspeição dos desembargadores Maria Zeneide Bezerra e Assis Brasil (juiz convocado), a magistrada Tatiana Socoloski (juíza convocada) é a relatora da Apelação Criminal do processo da

600 , § 3º , do Código de Processo Penal , não podendo serem os autos retirados da Secretaria Judiciária... A relatora desautorizou a Secretaria a dar vista dos autos fora da Secretaria Judiciária uma vez que o prazo para apresentação de razões e contrarrazões é comum para as partes, conforme disposto no art... Após a alegação de suspeição dos desembargadores Maria Zeneide Bezerra e Assis Brasil (juiz convocado), a magistrada Tatiana Socoloski (juíza convocada) é a relatora da Apelação Criminal do processo da

Acerca desse ponto, tendo em vista o prazo de três dias disposto no art. 600 , § 1º , do CPP , serão aceitas as seguintes datas nas razões: 31/01/2011; 01/02/2011; 02/02/2011; 03/02/2011 e 04/02/2011 (... Todavia, considerando que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a contagem dos dias corridos e, nesse caso, o prazo final para a interposição da apelação... (valor: 5,00) Resposta FGV - Padrão de Resposta / Espelho de Correção Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593 , I CPP (OU art. 416 CPP ) c/c 598 do CPP

Acerca desse ponto, tendo em vista o prazo de três dias disposto no art. 600 , § 1º , do CPP , serão aceitas as seguintes datas nas razões: 31/01/2011; 01/02/2011; 02/02/2011; 03/02/2011 e 04/02/2011 (... Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593 , I CPP (OU art. 416 CPP ) c/c 598 do CPP... Todavia, considerando que nem todos os examinandos tiveram acesso ao calendário no momento da prova, permitiu-se a contagem dos dias corridos e, nesse caso, o prazo final para a interposição da apelação