Art. 7º da Ec nº 41 /2003 em Notícias

Na ADI 4887 , a Adepol questionava, pelos mesmos motivos, a aprovação da Emenda Constitucional 47 /2005, que alterou pontos da EC 41 /2003. Esse pedido também foi julgado improcedente... 16 nov 2020, 17:33 "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4887, 4888 e 4889) ajuizadas contra a Emenda Constitucional (EC) 41... /2003 (Reforma da Previdência) sob alegação de que a matéria teria sido aprovada por meio de compra de votos, com o auxílio de parlamentares condenados na Ação Penal (AP) 470, referente ao"mensalão"

Para ter direito ao reajuste, os funcionários públicos que estejam abrangidos pelo sindicato mencionado devem ter se aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41 /2003, ou seja, antes... de 19 de dezembro de 2003... A ação foi resolvida como procedente, obrigando o INSS a reajustar o pagamento do GDASS no limite de 60 pontos para o período de dezembro de 2003 até março de 2007 e no limite de 80 pontos de março de

Elas alegavam que, na EC 20 /1998, teria sido desobedecida a exigência de votação das propostas em dois turnos em cada Casa (Câmara e Senado) e que a EC 41 /2003 teria alterado a regra da vitaliciedade... /2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos... Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998 , 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 20 /1998 e 41

O pagamento de licenças-prêmio que foram convertidas em pecúnia deve respeitar o teto estabelecido pela Emenda Constitucional 41 /2003... Para o presidente do Supremo, uso do valor superior ao teto estabelecido pela EC 41 /03 como base de cálculo é grave lesão à ordem jurídico-constitucional... O ministro disse ainda que o uso do valor superior ao teto estabelecido pela EC 41 /03 como base de cálculo é grave lesão à ordem jurídico-constitucional

Assim, na prática, o teto só foi implementado com a EC nº 41 /2003... As vantagens pessoais anteriores à EC 41 /2003 estão fora do teto? NÃO... Dessa forma, na prática, o teto passou a vigorar no Brasil a partir da EC nº 41 /2003, que foi publicada em 31/12/2003

/2003... Seguro Social (INSS) recorreu no TRF1 da decisão que concedeu a revisão de benefício previdenciário a um segurado para aplicação dos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41

/2003 e definir se o teto remuneratório deve incidir antes ou depois do redutor da pensão previsto na emenda... /2003), e o teto remuneratório só deve ser aplicado caso o benefício previdenciário exceda o limite remuneratório... tribunal local, a base de cálculo da pensão por morte é a renda bruta do servidor falecido (artigo 40 , parágrafo 7º , incisos I e II , Constituição Federal , na redação dada pela Emenda Constitucional 41

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para declarar inconstitucional regras da Emenda Constitucional 41 /2003, que fez uma

/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios... O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar requerida pelo PSD na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.257 contra o dispositivo da Emenda Constitucional 41... /2003, em caráter excepcional, examino, monocraticamente, ad referendum do Plenário, o pedido de medida cautelar sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou o ato impugnado”

STF), em sessão virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3297, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava regras da Emenda Constitucional (EC) 41... /2003 sobre a iniciativa legislativa para implantação de regime de previdência complementar de servidores e proíbe a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em cada ente federativo