Art. 70 do Cpb. Competência em Notícias

Concurso Formal (Artigo 70) – Ocorre quando o autor do delito, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não... Direito Penal Especial – Previsão legal de competência para atuação das justiças especializadas na aplicação da lei penal. Exemplo: Direito Penal Eleitoral e Direito Penal Militar... DA AÇÃO PENAL (Artigos 100 a 106 do CPB) Ação Penal Pública e de Iniciativa Privada (Art. 100) – O ato de punibilidade do Estado inicia-se mediante provocação do Ministério Público, do Ministro da Justiça

(Vigência) Art. 29. (VETADO). Art. 30... Art. 12... Art. 13

HC 83868 Paciente foi condenado nos arts. 288 , 299 c/c 340 , 317 , 318 , todos do CPB, e no art. 1º , V , da Lei 9.613 /98, à pena de 33 anos e 8 meses... O art. 38 da referida lei define que ?Os juízes de paz têm a investidura e a competência fixadas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional... Os dispositivos impugnados determinam que incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o STJ as ações penais previstas no art. 105 , I , a , da CF , e que tal competência poderá ser delegada