Carregando...
JusBrasil - Notícias
21 de outubro de 2014

Página 1 de 18 resultados

Legislação direta

Artigo 73 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos o 30 segundos.
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.
§ 3º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.
§ 4º As prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo.
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.(Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 1º A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 2º Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 3º O acréscimo, a que se refere o presente artigo, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza de suas atividades, o aumento será calculado sobre o salário mínimo geral vigente na região, não sendo devido quando exceder desse limite, já acrescido da percentagem. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 4º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)
§ 5º Às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo. (Incluído pelo Decreto-lei nº 9.666, de 1946)

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

se conformava em ter que pagar o adicional noturno a uma professora, ex-empregada da instituição. Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator... do recurso, juiz ...

COAD - 23/12/2013

Professor tem direito a recebimento de adicional noturno

se conformava em ter que pagar o adicional noturno a uma professora, ex-empregada da instituição. Segundo alegou a ré, o artigo 73 da CLT , que prevê o direito, não se aplica aos professores. Mas o relator... do recurso, juiz ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 19/07/2013

Intervalo de 11 horas entre duas jornadas é aplicável aos professores

a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela. De ...

COAD - 01/02/2012

Intervalo de professor: concedido pausa de 11 horas entre 2 jornadas

a todos os trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (art. 7º, IX), motivo pelo qual as disposições contidas no artigo 73 , da CLT , são aplicáveis ao caso em tela. De ...

COAD - 22/11/2011

Juíza entende que intervalo concedido parcialmente dá direito a receber como extra apenas o tempo não usufruído

, e nem a norma do art. 73 , § 5º , da CLT . Ela fundamentou ainda sua decisão nos instrumentos coletivos da categoria, pelos quais "considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas... parte do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 22/04/2014

TST fixa que a hora noturna não pode ser estipulada por acordo ou convenção coletiva

que a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno. Entretanto, a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno não foi o único benefício aos trabalhadores que laboram nesse período. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 08/04/2010

O pagamento de adicional noturno devido ao servidor estatutário segue a mesma regra do empregado celetista? - Katy Brianezi

O adicional noturno celetista é de 20% sobre o valor da hora diurna e está previsto no artigo 73 , da CLT , in verbis: "Art. 73 - Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho... incidirá sobre ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 01/08/2008

Desembargador esclarece dúvidas sobre PEC das domésticas

situado entre 22:00 horas de um dia e 5:00 horas do dia seguinte, tem direito ao adicional noturno (art. 73 e parágrafos, da CLT ). Se a patroa dispensa o trabalho da empregada nos sábados e domingos... como empregado ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 10/04/2013

Comentários das questões 70 a 80 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - 1ª fase do XIII Exame de Ordem

. Correta: C) Maria tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário, independentemente da idade da criança adotoda. (art. 392-A CLT) Questão 73 Uma empresa... do Trabalho que caíram na ...

Superliga Saraiva OAB Nacional - 14/04/2014

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

ou convenção coletiva de trabalho. § 5º À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação. § 6º O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poderá ser compensado, pela..., OJ ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 23/12/2012

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/busca