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JusBrasil - Notícias
21 de dezembro de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

Justiça decide por preclusão em pedido por remanescentes de indenização

quantia superior aos R$ creditados. O Juízo considerou satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). Após nova petição e interposição...Com ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 05/06/2013

Tribunal nega provimento a recurso criminal

de rejeitar a denúncia apresentada pelo Promotor Eleitoral, com base no art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal . A razão de decidir foi que o fato que não caracterizava o crime de calúnia... Público Eleitoral (MPE) ...

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 21/09/2011

Notícias do Diário Oficial

Polícia Judiciária e Presídio Execuções Criminais Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itupeva (Cadeia Pública de Itupeva) PROCESSO Nº 2014/76401 - SÃO... PAULO – C.L.M. X.- DESPACHO: Vistos. A ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/09/2014

Notícias do Diário Oficial

em recolher as custas levará à extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação pessoal... em vista a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/12/2013

Consolidação dos Provimentos da CGJT

judiciárias (Resolução nº 7/2005 do CSJT). CAPÍTULO IV NORMAS PROCEDIMENTAIS DO PROCESSO Seção I Autuação Art. 23. Constarão dos registros de autuação dos processos judiciais do Judiciário do Trabalho... ocorrerá em meio ...

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 30/12/2012

7a Câmara reconhece prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional

.213 /91". O acórdão ressaltou também que "a Justiça do Trabalho possui regras próprias sobre prescrição, o que afasta a aplicação daquelas existentes no Código Civil Brasileiro, aplicando-se o prazo... , ambos do Código Civil ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 17/04/2013

TJ da Bahia anula sentença da juíza Ana Claudia da Silva Mesquita da 5ª Vara Cível de Salvador

. VALIDADE. NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 , CPC... do julgamento, salvo se os ...

Direito Legal - 06/09/2013

Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 6)

policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa" (artigo 339 do Código Penal ) em desfavor do testador, a improcedência....169.639). Da mesma forma o item ...

Consultor Jurídico - 14/08/2013

Notícias do Diário Oficial

. Posto isso, por inadequada a via eleita, INDEFIRO a petição inicial, e julgo extinto o processo, na forma do art. 267, I, c.c. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 26/11/2014

Notícias do Diário Oficial

1659, I do Código Civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fl.450). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Conforme verifica-se dos documentos juntados à exordial, apesar..., nos termos do art. ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 21/10/2014

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