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JusBrasil - Notícias
21 de agosto de 2014

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

Justiça decide por preclusão em pedido por remanescentes de indenização

quantia superior aos R$ creditados. O Juízo considerou satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). Após nova petição e interposição...Com ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 05/06/2013

Tribunal nega provimento a recurso criminal

de rejeitar a denúncia apresentada pelo Promotor Eleitoral, com base no art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal . A razão de decidir foi que o fato que não caracterizava o crime de calúnia... Público Eleitoral (MPE) ...

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 21/09/2011

Notícias do Diário Oficial

em recolher as custas levará à extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação pessoal... em vista a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/12/2013

7a Câmara reconhece prescrição alegada por banco em ação movida por trabalhador acometido por doença ocupacional

.213 /91". O acórdão ressaltou também que "a Justiça do Trabalho possui regras próprias sobre prescrição, o que afasta a aplicação daquelas existentes no Código Civil Brasileiro, aplicando-se o prazo... , ambos do Código Civil ...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - 17/04/2013

TJ da Bahia anula sentença da juíza Ana Claudia da Silva Mesquita da 5ª Vara Cível de Salvador

. VALIDADE. NATUREZA DA DEMANDA. AÇÃO DE ESTADO. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA PARA O JUIZ. PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 , CPC... do julgamento, salvo se os ...

Direito Legal - 06/09/2013

Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 6)

policial, processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa" (artigo 339 do Código Penal ) em desfavor do testador, a improcedência....169.639). Da mesma forma o item ...

Consultor Jurídico - 14/08/2013

A responsabilidade do exequente quando a execução é extinta

à execução, que se extingue por meio de sentença (art. 740). Ora, o artigo 574 localiza-se no primeiro capítulo do Título I do Livro II, sob o qual o Código de Processo Civil dispõe sobre as partes..., os embargos do ...

Consultor Jurídico - 12/05/2009

Notícias do Diário Oficial

Bento do Sapucaí; já declarada em 13 de junho de 2013, sob o número 1640, pelo critério de Provimento, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2001/551 - DICOGE 1. R E S O L V E : D E S I G N A R... de Provimento, conforme o decidido ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 23/09/2013

Notícias do Diário Oficial

- Registro de Imóveis �- Elias Miguel Asfur - Antonio Carlos Donoso e outros - Vistos. 1) Fls. 300: na forma do art. 794 , I , do Código de Processo Civil , julgo extinta a execução em relação a Jaime... Donoso, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 02/03/2011

Notícias do Diário Oficial

. - O presente processo tem natureza administrativa, portanto, a ele não se aplica diretamente o Código de Processo Civil . Diante disso, por falta de previsão legal não recebo o agravo de instrumento de fls..., em tese, ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/05/2014

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