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JusBrasil - Notícias
03 de maio de 2016

Legislação direta

Inciso I do Artigo 794 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 794. Extingue-se a execução quando:
I - o devedor satisfaz a obrigação;

Existe direito real de habitação para o companheiro sobrevivente (união estável)?

O direito real de habitação é previsto no Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação... de extinção do direito real de ...

Flávia - 15/04/2016

Justiça decide por preclusão em pedido por remanescentes de indenização

quantia superior aos R$ creditados. O Juízo considerou satisfeita a obrigação e extinto o processo, nos termos do art. 794 , I , do Código de Processo Civil ( CPC ). Após nova petição e interposição...Com ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 05/06/2013

Resumo. Informativo 572 do STJ.

disso, o art. 91 , I , do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Desse modo, a sentença penal condenatória decorrente da mesma situação... fática geradora da ...

Flávio - 03/12/2015

A serendipidade, o encontro casual ou o encontro fortuito

(art. 153 , Código Penal ). Tal ato investigatório, nada obstante sê-lo, tem valor probatório por ser de natureza cautelar ou, como prefiram, irrepetível (art. 155 , Código de Processo Penal... ). As suas hipóteses de ...

Bruno - 24/03/2015

Tribunal nega provimento a recurso criminal

de rejeitar a denúncia apresentada pelo Promotor Eleitoral, com base no art. 581 , inciso I , do Código de Processo Penal . A razão de decidir foi que o fato que não caracterizava o crime de calúnia... Público Eleitoral (MPE) ...

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal - 21/09/2011

Notícias do Diário Oficial

Polícia Judiciária e Presídio Execuções Criminais Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Itupeva (Cadeia Pública de Itupeva) PROCESSO Nº 2014/76401 - SÃO... PAULO – C.L.M. X.- DESPACHO: Vistos. A ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 01/09/2014

Notícias do Diário Oficial

em recolher as custas levará à extinção do processo por falta de pressuposto processual de constituição válida do processo (Cód. de Proc. Civil, art. 267, IV), independentemente de qualquer intimação pessoal... em vista a ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 12/12/2013

Resumo. Informativo 553 do STJ. O primeiro de 2015

de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002 ) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil , deixou.... Nesse sentido há entendimento ...

Flávio - 11/02/2015

Portarias 24 de setembro de 2015

de 09 de junho de 1998; CONSIDERANDO os pedidos de prorrogação de posse para 1º de outubro de 2015 constantes no Processo Administrativo nº 2015.00.000805. R E S O L V E: I - DEFERIR os pedidos.../2015, Inexigibilidade nº. 09/2015, ...

Defensoria Pública de Pernambuco - 24/09/2015

Novo Código de Processo Civil

JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código. Art. 17. Para..., DOS DEVERES E ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

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