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JusBrasil - Notícias
23 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Assistido obtém decisão favorável na Justiça Eleitoral na Bahia

, que atualmente deve ser o último ato processual, não havia porque negar ao assistido o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da lei 9099/95”, concluiu César de Faria Júnior. Assessoria de ...

Defensoria Pública da União - 23/07/2013

Reunião trata da implantação da Justiça Terapêutica em MS

sua integridade emocional e comportamental, mediante procedimento previsto no Art. 89 da Lei 9099 /95. Esta modalidade representa o trabalho dos operadores do Direito e dos profissionais de saúde...-alvo, criação e ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 07/11/2013

STF reafirma que denúncia contra o senador Cícero Lucena está enquadrada na Lei de Licitações

do processo, benefício previsto no artigo 89 , da Lei 9099/95*. Segundo consta da denúncia, Cícero Lucena, na condição de gestor das verbas federais repassadas ao município de João Pessoa (PB), dispensou... sentido de negar ...

Supremo Tribunal Federal - 25/03/2010

Violência doméstica: Jecrim não pode aplicar Lei Maria da Penha

. Relator ponderou, para rejeitar a preliminar de aplicação do art. 89 da Lei 9099 /95 na Apelação Criminal, que os Juizados Especiais Criminais têm um objetivo despenalizador, enquanto o microssistema jurídico criado ...

COAD - 04/02/2011

Pauta do STF prevista para a próxima semana

e familiar contra a mulher, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95)”. HC 100949... que, ao ...

Associação do Ministério Público da Bahia - 18/03/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95)". Alega a impetrante que, conforme estabelecido no art. 89 da Lei9.099 /95, inspirado na ideologia do direito ...

OAB - Bahia - 24/03/2011

TRF2 publica resolução sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª Região

do processo (sursis processual), quando a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e homologada no âmbito das demais Varas Criminais, devendo estas últimas formar e remeter autos... da publicação ...

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - 01/09/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

, como a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9099 /95). Alega a impetrante que, conforme estabelecido no art. 89 da Lei9.099 /95, inspirado na ideologia do direito ...

Supremo Tribunal Federal - 23/03/2011

Art. 89, § 3º da Lei 9.099/95: inocência e revogação obrigatória da suspensão condicional do processo

.401-ES , DJe 23/6/2008, e RHC 21.868-SP , DJe 4/8/2008. REsp 1.111.427-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009. Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece... o legislador tratá-lo ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 17/07/2009

TRF publica resolução sobre a competência territorial e material da Justiça Federal da 2ª ...

das medidas impostas em sede de suspensão condicional do processo ( sursis processual) quando a proposta descrita no art. 89 da Lei 9099 /95 for aceita pelo réu e firmada no âmbito das demais Varas... a revogação da ...

JurisWay - 30/09/2010

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