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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 89 da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995
Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal ).
§ 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:
I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
II - proibição de freqüentar determinados lugares;
III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;
IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
§ 2º O Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
§ 3º A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
§ 4º A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
§ 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
§ 6º Não correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.
§ 7º Se o acusado não aceitar a proposta prevista neste artigo, o processo prosseguirá em seus ulteriores termos.

Art. 89, § 3º da Lei 9.099/95: inocência e revogação obrigatória da suspensão condicional do processo

62.401-ES , DJe 23/6/2008, e RHC 21.868-SP , DJe 4/8/2008. REsp 1.111.427-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/6/2009. Comentários: a Lei nº. 9.099 /95, em seu art. 89 , § 3º , estabelece que "a... o legislador ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 17/07/2009

STF: art. 41 da Lei Maria da Penha é constitucional

Victor Carvalho O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o art. 41 da Lei Maria da Penha é perfeitamente constitucional. Tal artigo afastava a aplicação do art. 89 da Lei 9.099 /95... ...

Bahia Notícias - 27/03/2011

Assistido obtém decisão favorável na Justiça Eleitoral na Bahia

que atualmente deve ser o último ato processual, não havia porque negar ao assistido o benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da lei 9099/95”, concluiu César de Faria Júnior. Assessoria de Imprensa ...

Defensoria Pública da União - 23/07/2013

ARTIGOS DO PROF. LFG - Lei Maria da Penha: constitucionalidade do art. 41. Não cabe suspensão condicional do processo (diz STF). Críticas

que o mencionado dispositivo legal (art. 41 , Lei 11.340 /06) era inconstitucional porque ofendia o artigo 89 da Lei 9.099 /95. A segunda tese era de incompetência do juízo, já que em se tratando... firmada, aos ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 28/03/2011

STJ concede HC para suspender processo contra acusado de formação de quadrilha

a insubsistência dos fundamentos utilizados pelo MP para negar o benefício, mas o preenchimento dos requisitos especiais previstos no art. 89 da lei 9.099 /95 . Este foi o entendimento da 5ª turma do STJ,... se ...

Migalhas - 08/03/2013

Médico é absolvido pelo crime de injúria racial e condenado por injúria

o juiz desclassificou a conduta do réu o condenando pelo crime de injúria, cuja pena deverá ser convertida para sursis processual, medida alternativa prevista na Lei 9.099/95. De acordo com a denúncia... inc. II do Código Penal e ...

Âmbito Jurídico - 13/09/2013

STF reafirma que denúncia contra o senador Cícero Lucena está enquadrada na Lei de Licitações

do processo, benefício previsto no artigo 89 , da Lei 9099/95*. Segundo consta da denúncia, Cícero Lucena, na condição de gestor das verbas federais repassadas ao município de João Pessoa (PB), dispensou... sentido de negar ...

Supremo Tribunal Federal - 25/03/2010

Determinado trancamento de ação penal em que não houve denúncia

da suspensão condicional do processo, previsto no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. Isso porque está sendo processado pela prática de delito capitulado no artigo 299 do Código Penal, punido com pena... o trancamento da ação penal, pela ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 09/10/2013

Cantanhede - Acusado de homicídio é absolvido em júri

ao representante do Ministério Público para manifestação sobre a possibilidade de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, a teor do art. 89 , Lei9.099 /95. Segundo a acusação,

Tribunal de Justiça do Maranhão - 02/08/2013

Lições de dignidade à toga

O benefício da suspensão condicional do processo, ou sursis processual, previsto no art. 89 da Lei9.099 /95, aplica-se aos processos sujeitos à Justiça Militar. Precedentes. 3. Como norma de direito... da 2ª Turma. ...

Espaço Vital - 24/02/2012

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