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JusBrasil - Notícias
02 de setembro de 2014

Legislação direta

Artigo 944 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

A redução proposta no art. 944 do Código Civil, parágrafo único, alcança a responsabilidade objetiva? - Ciara Bertocco Zaqueo

da indenização, em face do grau da culpa do agente, estabelecida pelo parágrafo único do art. 944 , do Código Civil , deve ser interpretada restritivamente por representar uma exceção ao princípio...O parágrafo único do ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 12/03/2009

TRT reduz condenação do frigorífico JBS para R$ 200 mil

º , inciso V , da Carta Magna , combinado com o art. 944 do Código Civil . É um valor ínfimo para reparação de um dano de tamanha gravidade para toda sociedade", salientou. Informações: MPT no Mato Grosso ...

Ministério Público do Trabalho - 28/11/2013

Empregada obrigada a mostrar peças íntimas tem indenização majorada

, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que houve violação ao art. 944 do Código Civil , o qual determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. No caso, ficou demonstrada a abusividade...Entendimento ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 18/02/2013

Juiz determina que Estado indenize pais de bebê natimorto

da proporcionalidade e da razoabilidade. "Assim, arrimado no art. 944 do Código Civil Brasileiro, firmo posicionamento no sentido de que, a exemplo de outros casos, também neste, asseverando que: o valor

Âmbito Jurídico - 16/10/2013

Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada

negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional". Segundo a relatora, "houve a correta aplicação do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil ), que tratam justamente da necessidade

COAD - 27/09/2012

Reiterados atrasos no pagamento de salário gera indenização por dano moral a empregado

a arbitrar um valor para compensar financeiramente a vítima". Assim, com base no art. 944 do Código Civil e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e para coibir a conduta da empresa, a relatora arbitrou à ...

Direito do Estado - 24/05/2012

Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada

negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional". Segundo a relatora, "houve a correta aplicação do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil ), que tratam justamente da necessidade

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 27/09/2012

TST - Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada

negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional. Segundo a relatora, houve a correta aplicação do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil ), que tratam justamente da necessidade

Nota Dez - 27/09/2012

Bancária vítima de dois assaltos à agência vai ser indenizada

negativos trazidos a sua vida pessoal e profissional". Segundo a relatora, "houve a correta aplicação do dispositivo legal apontado (art. 944 do Código Civil ), que tratam justamente da necessidade

Âmbito Jurídico - 26/09/2012

Valor indenizatório trabalhista pode ser adequado por norma civil

ao TST, a fim de reduzir o montante, pois entenderam que a decisão do Regional em manter o quantum violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o art. 944 do Código Civil...Decisão considerou que a ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 29/11/2012

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