Artigo 105, Inciso Iii, Letra C, da Constituição Federal em Notícias

O conhecimento de recurso fundado na alínea c do art. 105 , III , da Constituição Federal , por divergência jurisprudencial, requer que o recorrente realize o devido cotejo analítico, demonstrando de forma... inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - TJMSP em julgamento de apelação criminal n. 0005336.47.2019.9.26.0030... Da foto de fls. 10 (e - doc. 000012) vê -se que está escrito ao redor do corpo em letras grandes 'granada de efeito moral' e "Condor - Tecnologias não letais" (fls. 131-135)

Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça quando os Tribunais dos Estados dão interpretação divergente a lei federal ( CF , art. 105 , inc. III , letra c ).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei... A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... Adotar-se o entendimento acolhido pelo julgado recorrido significaria tornar letra morta o dispositivo citado

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105 , II , a , da Constituição Federal... NEFI, na medida em que a própria letra do art. 226 , II, do CPP ressalva que deverão ser colocadas ao lado do suspeito pessoas a ele semelhantes"sempre que possível"

), devendo a sua melhor hermenêutica ser sistematizada com a dicção dos já referidos artigos 105 , III e 102 , III da CF... Afinal de contas, os direitos constitucionais individuais não podem se constituir como simples letras mortas ou, como meras recomendações, apenas circunstancialmente integrantes do Texto Maior. [1] Proposta... Segundo os dispositivos, caberão os recursos Especial e Extraordinário, respectivamente, quando, em linhas gerais, depararmo-nos com decisões que afrontem uma dada lei federal ou a própria Constituição

Com base no artigo 105 , inciso III , letra c , da Constituição Federal , o banco recorreu ao STJ, argumentando ter sido excessivo o valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

III , a e c , CF )... Pouco importa, nesse contexto, que os recursos especial e extraordinário, via de regra (arts. 995 e 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil), não tenham efeito suspensivo: não bastasse a letra expressa... de cunho individual, desde que a decisão condenatória contrarie tratado ou lei federal, negue vigência a eles ou “[dê à] lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal” (art. 105

A recorrente, Cassi (Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil), interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105 , inciso III , letra a , da Constituição Federal , contra acórdão

NOTAS DA REDAÇÃO Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento na letra c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal (abaixo transcrito), contra acórdão da Terceira Câmara Civil do Tribunal

inciso III , da Constituição da República, incidindo, assim, o enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."... É esta, a propósito, a letra do acórdão recorrido:"(...)... alínea a, da Constituição Federal , impugnando acórdão da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Mandado de segurança - Tributário - Programa