Artigo 157 , 2º, Incisos I e Ii, do Código Penal em Notícias

§ 2º , I , do CP , com a realização de novo cálculo dosimétrico”... § 2º , I , do CP , medida que inclusive beneficia ao condenado. 3... Tratando-se de condenação por roubo majorado pelo emprego de arma branca, admissível a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do art. 157 , § 2º , I , do CP , com a realização

O recorrente foi condenado como incurso no art. 157 , § 2º , I e II , por três vezes, na forma do art. 70 , c/c o art. 157 , § 2º , I e II , c/c o art. 14 , II , do CP , na forma do art. 71 , do Código Penal... Nas razões do recurso especial, alega a defesa violação ao art. 59 do CP e ao art. 386 , VII , do CPP , pleiteando (fl. 897): A) Absolver o recorrente quanto ao delito previsto no artigo 157 , §§ 2º, I... do CP , resultando na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e 6 dias-multa

CLIENTE: Jânio (réu) CRIME/PENA: ROUBO com restrição de liberdade – Art. 157 , § 2º , inciso V do CP AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Comum ordinário – PENA MAX: (10 anos + 1/2) é SUPERIOR A 4 ANOS... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja afastada a causa de aumento prevista no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso; b) Acolhimento do voto vencido; c) Afastamento da causa majorante do no inciso V , do § 2º , do Art. 157 do CP

Nos termos do § 2º do Art. 157 do CP , no caso de incidência das causas de aumento a pena poderá ser aumentada de 1/3 a metade... Portanto, caso seja mantida a indevida condenação, DE RIGOR o afastamento da causa de aumento prevista no Art. 157 , § 2º , inciso I do CP . 3... CLIENTE: Anderson Souza (condenado) CRIME/PENA: Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma Art. 157 , § 2º , inciso I e II do CP Pena: 4 a 10 anos + 1/3 a metade – Em concreto: pena

ART. 157 , § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL . ARMA DE FOGO APREENDIDA COM DOIS CARTUCHOS JÁ DEFLAGRADOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RIGOR... A comprovação da majorante prevista no art. 157 , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros... Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157 , § 2.º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar a reprimenda aplicada ao Paciente 👉👉👉

Caso em que o sentenciante justificou o cúmulo de causas de aumento de pena referentes à parte especial (art. 157 , § 2º , II , IV e V , e § 2º-A, I, do Código Penal ), nos termos do art. 68 , parágrafo... Incidência da majorante do art. 157 , § 2º-A, I, do Código Penal , na medida em que, sendo o delito cometido com o emprego de arma de fogo, a elevação é arbitrada em índice fixo pelo legislador, não cabendo... As instâncias ordinárias aplicaram de forma cumulativa as duas frações de aumento previstas no art. 157 , § 2º , II , e § 2º-A, I, exasperando a pena em 1/3 pelo concurso de agentes e, em seguida, em 2

O paciente e o corréu Clodomiro XXXXXXXa foram denunciados, em coautoria – art. 29 do Código Penal –, ante os crimes dos arts. 157 , § 2º , incs... § 2º , incs... § 2º , incs

CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO 157 , § 2º , INCISO III , DO CP . NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE TÍPICA DESEMPENHADA POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES... Alega ser descabida a incidência da majorante prevista no art. 157 , § 2º , III , do Código Penal , pois "o transporte realizado pela vítima não era de valores, mas sim de carga de cigarro" (fl. 9)... Consta dos autos que os pacientes foram condenados, por incursos no art. 157 , § 2º , II e III , do Código Penal , sendo aplicada a XXXXXXX a pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado

Assim, condenou os acusados pela prática de roubo duplamente qualificado, por uso de arma de fogo e participação de mais de 2 pessoas, crime descrito no artigo 157 , parágrafo 2º , incisos II c/c § 2º-A... inciso I, todos do Código Penal... I, do Código Penal .” A decisão foi unânime. Acesse o Pje2 e confira o processo: 0701268-57.2020.8.07.0008 Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No recurso, os apelantes sustentaram ausência de provas para imputação da majorante do uso de arma (inciso I do § 2º do art. 157 do CP ), ao argumento de que nenhuma das testemunhas narrou ter visto o... Restou comprovada a materialidade e autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas, transporte de valores, com restrição à liberdade da vítima (art. 157 , § 2º , I... ), a ensejar o concurso material (art. 69 do CP )