Artigo 182 da Constituição Federal em Notícias

brasileiros, passando-lhes a ter competência primordial para dispor sobre o ordenamento territorial , nos termos dos arts. 30 , I e VIII , e 182 , caput, da CF/1988... A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, em seu voto, lecionou que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve profundas modificações no quesito da autonomia e da competência legislativa dos municípios

da CRFB... Citando diversos precedentes das turmas, o ministro lembrou que, antes da EC, a Constituição da Republica Federativa do Brasil ( CRFB ) previa a progressividade "apenas como meio extrafiscal para induzir... nº 29 /2000 ocorreu como uma correção legislativa da jurisprudência para possibilitar a incidência de alíquotas progressivas para o IPTU, fora do alcance extrafiscal do inciso II , do § 4º , do artigo 182

Nesse ponto, não haveria qualquer afronta ao art. 182 , §§ 1º e 2º , da CF... Ademais, o § 2º do art. 182 da CF disporia que o Plano Diretor expressaria exigências fundamentais para que a propriedade urbana cumprisse a sua função social... Frisou que o “caput” do art. 182 da CF determinaria que a política de desenvolvimento urbano estabeleceria suas diretrizes gerais em lei, qual seja, o Plano Diretor

Vale acrescentar que, no tema do eixo 10, parte expressiva das normas que regulam o planejamento urbano e o ordenamento do território podem ser consultadas nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal

A solução na comissão foi transformar a exigência em uma diretriz no Estatuto da Cidade , que regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição federal , tratando de política urbana.

da Constituição "... EC 29 , disse, aconteceu como uma correção legislativa da jurisprudência para "possibilitar a incidência de alíquotas progressivas para o IPTU, fora do alcance extrafiscal do inciso II do § 4º do art. 182... Citando diversos precedentes das turmas, o ministro lembrou que, antes da emenda constitucional, a Constituição previa a progressividade "apenas como meio extrafiscal para induzir o contribuinte a utilizar

A desapropriação de imóveis urbanos estampada no art. 182 , § 3º , da Constituição se insere precisamente no contexto do aprimoramento da política de ordenamento municipal, porquanto outorga aos entes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 182 , caput , da Constituição Federal , incumbe aos municípios, mediante os diversos instrumentos jurídicos previstos em lei, a execução da política urbana... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 12 de julho, a Lei Federal n. 13.311, de 11 de julho de 2016, que institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque,... A lei, que será aplicada aos cada dia mais populares food trucks, concede à prefeitura municipal o direito de determinar quais os requisitos necessários para a concessão da outorga de utilização privada de área pública, que poderá ser requerida por qualquer interessado.

A solução na comissão foi transformar a exigência em um diretriz no Estatuto da Cidade , que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal , tratando de política urbana.

II e art. 225 , todos da Constituição Federal... áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art. 23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182