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JusBrasil - Notícias
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Câmara de Canela manifesta apoio à emenda de Redecker que amplia passe livre

os estudantes da região metropolitana ou com aglomerações urbanas. Na emenda, Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal , dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser... o que se imagina ser o dever do ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 19/07/2013

Redecker protocola emenda que amplia passe livre para todos estudantes

o direito apenas para uma parcela da sociedade. Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal , dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser mantidas as condições de igualdade,... e que está previsto na ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 04/07/2013

Ana cobra indicação imediata de comissão para dialogar com governador

206 da Constituição Federal . “Apresentamos estas três emendas e esperamos votá-las nesta quinta, para corrigir o equívoco que esta Casa cometeu quanto ao nosso Plano de Carreira, e que tem gerado... que funcionar uma comissão de ...

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe - 27/06/2012

Promotoria recomenda que UFPE não cobre taxa de alunos

especialização e aperfeiçoamento, entre outros. Para expedir o documento, a procuradora da República Mona Lisa Ismail, considerou o artigo 206 da Constituição Federal , que assegura a gratuidade

G1 - Globo.com - 25/08/2010

Universidade Federal da Bahia está impedida de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos

O representante do Ministério Público Federal também baseou seu parecer no artigo 206 da Constituição Federal , que institui a gratuidade nas instituições de ensino públicas. Isso significa dizer

Ministério Público Federal - 14/05/2012

Procuradorias asseguram manutenção de regras do sistema de cotas da UFMG

e não foram anteriormente questionadas pelo candidato, portanto, não podem ser alteradas. Eles argumentaram também que a Lei nº 9.394 /96 e o artigo 206 da Constituição Federal estabelecem que a Universidade

Advocacia Geral da União - 27/04/2012

Universidade Federal da Bahia está impedida de cobrar taxas por serviços prestados aos alunos

O representante do Ministério Público Federal também baseou seu parecer no artigo 206 da Constituição Federal , que institui a gratuidade nas instituições de ensino públicas. Isso significa dizer que o Estado

Procuradoria Regional da República da 1ª Região - 14/05/2012

Pais denunciam recusa de matrícula de alunos autistas em escolas de São Luís

Pública do Estado do Maranhão também vai acompanhar os casos. DIREITOS De acordo com o texto da Constituição Federal, no artigo 6º, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. Deve... ser promovida e incentivada com a ...

Ministério Público do Estado do Maranhão - 06/02/2014

2ª Câmara Cível decide que UVA não pode cobrar taxa de matrícula -

de matrícula em universidades públicas viola o disposto no artigo 206 da Constituição Federal”. Esta notícia foi acessada 00002 vez (es). Estadual nº 12.077 , foi transformada em fundação adquirindo a personalidade jurídica de ...

Tribunal de Justiça do Ceará - 19/08/2010

2ª Câmara Cível decide que UVA não pode cobrar taxa de matrícula

fundamental. Ao julgar o recurso, o relator do processo, desembargador Ademar Mendes Bezerra, citou a súmula nº 12 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a súmula, a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas viola o disposto no ...

JurisWay - 20/08/2010

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