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JusBrasil - Notícias
03 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 206 da Constituição Federal de 1988
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Câmara de Canela manifesta apoio à emenda de Redecker que amplia passe livre

os estudantes da região metropolitana ou com aglomerações urbanas. Na emenda, Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal , dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser mantidas as condições de igualdade, ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 19/07/2013

Universidade pública não pode cobrar matrícula e mensalidade de quaisquer cursos

A Universidade Estadual de Goiás (UEG) foi condenada a ressarcir todos os alunos dos cursos sequenciais em Gestão Pública e Gestão do Agronegócio que pagaram, indevidamente, taxa de matrícula e mensalidade. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de ...

JurisWay - 20/01/2015

Redecker protocola emenda que amplia passe livre para todos estudantes

o direito apenas para uma parcela da sociedade. Redecker invocou o artigo 206 da Constituição Federal , dizendo que “a educação é um direito social e que deverão ser mantidas as condições de igualdade... – e que está previsto na ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 04/07/2013

Súmula 27 do TRT-PR disciplina demissão de professores em universidades particulares

, seria ofensiva ao artigo 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e ao artigo 206 da Constituição Federal . Outra vertente, que prevaleceu, considerava a demissão um direito inconteste..., a rescisão contratual de ...

Danielli - 11/05/2015

UEG terá de ressarcir em dobro aluna que pagou mensalidades para cursar Pedagogia

o ajuizamento de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos. Ele considerou que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o artigo 206 da Constituição Federal , que trata da gratuidade do ensino ...

Maria - 25/09/2014

MPF/AL recomenda ao Município de Monteirópolis que sejam implantadas medidas para a melhoria da educ

do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) - que algumas escolas públicas não obedecem a itens considerados essenciais à garantia do direito a uma educação de qualidade. O artigo 206 da Constituição... e permanência do ...

Procuradoria da República em Alagoas - 09/10/2014

MPF/MG: UFU está impedida de efetuar qualquer cobrança em cursos de especialização

pode cobrar por seus serviços educacionais, tendo em vista a gratuidade do ensino público previsto pelo artigo 206 da Constituição . Tal cobrança também ofende o princípio da isonomia, uma vez... se enquadram no conceito de atividade ...

Procuradoria Geral da República - 22/04/2014

UFU está impedida de efetuar qualquer cobrança em cursos de especialização Sentença confirma liminar concedida há cerca de dois anos em ação do MPF em Uberlândia

o MPF, uma universidade pública jamais pode cobrar por seus serviços educacionais, tendo em vista a gratuidade do ensino público previsto pelo artigo 206 da Constituição . Tal cobrança também ofende... com eles. A universidade também ...

Procuradoria da República em Minas Gerais - 22/04/2014

Promotoria instaura inquérito para apurar falta de transporte escolar em Chupinguaia

na escola, prevista no Inciso I , do artigo 206 , da Constituição Federal e no artigo 53 , do ECA , além do princípio máximo fixado no artigo 5º , alcançam todas as crianças e adolescentes, em especial as em foco, que ...

Ministério Público do Estado da Rondônia - 26/03/2010

Ana cobra indicação imediata de comissão para dialogar com governador

206 da Constituição Federal . “Apresentamos estas três emendas e esperamos votá-las nesta quinta, para corrigir o equívoco que esta Casa cometeu quanto ao nosso Plano de Carreira, e que tem gerado... que funcionar uma comissão de ...

Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe - 27/06/2012

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