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Jusbrasil - Notícias
01 de julho de 2016

Legislação direta

Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

PGR a favor de 4 ADIs da OAB contra licença para processar governador

, a, e 121, da Constituição do Amapá; e a ADI 4766 , na qual a OAB impugna os artigos 79, inciso I, e 110 da Constituição de Alagoas. Todas as ações foram ajuizadas pela OAB no Supremo Tribunal Federal...Brasília Mais quatro ...

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - 02/05/2013

Nota de esclarecimento - HRAC-USP / Funcraf

, em conformidade ao caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988; - O inciso II do mesmo artigo condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público ou de provas

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 11/04/2013

Prefeito de Boa Esperança do Sul assume responsabilidade pessoal por cumprimento de TAC

, com excesso de profissionais trabalhando por tempo determinado, sem justificativa legal, que chega às dezenas. Segundo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , servidores que exercem atividades

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 04/02/2014

Fazenda deposita R$ 209 milhões no terceiro repasse de ICMS de março às prefeituras

de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal , de 5 de outubro... de Exportação (artigo 159, ...

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 27/03/2012

Aprovado na CCJ projeto do deputado Miki que fixa condições para a atividade de agente de trânsito

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 209/2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), que fixa as condições mínimas para a atividade de agente de fiscalização de trânsito. A matéria, que foi ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 25/03/2014

O Exame de Ordem fica ou cai?

, inciso IV , 170 , 193 , 205 , 207 , 209 , inciso II , e 214 , incisos IV e V , da Constituição Federal . Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame... , 193 , 205 , 207 , ...

Espaço Vital - 24/10/2011

MPT dá prazo até o fim do ano para prefeitura de Sumaré (SP) contratar concursados na saúde

e os ditames do artigo 37 da Constituição Federal que, em seu inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. No despacho enviado à prefeitura... de saúde, e ...

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 21/10/2011

AGU - Procuradoria impede vestibular em instituição de ensino superior por falta de padrões de qualidade em Pernambuco

necessário o cumprimento das normas gerais da educação nacional, bem como a autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, conforme o artigo 209 , I e II , da Constituição Federal . A PRU5 é... de qualidade, ...

Nota Dez - 03/12/2012

Procuradoria impede vestibular em instituição de ensino superior por falta de padrões de qualidade em Pernambuco

necessário o cumprimento das normas gerais da educação nacional, bem como a autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, conforme o artigo 209 , I e II , da Constituição Federal . A PRU5 é... de qualidade, ...

Advocacia Geral da União - 30/11/2012

Justiça não pode ser medida apenas em números

Constituição Federal comentada , 2.ed., Ed. Revista dos Tribunais, comentário ao artigo 102, III da Constituição). Há outras razões para não concordar com a Proposta de Emenda Constitucional 209... de indicar qual o ...

Consultor Jurídico - 16/09/2013

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