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JusBrasil - Notícias
28 de novembro de 2014

Legislação direta

Inciso II do Artigo 209 da Constituição Federal de 1988
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

PGR a favor de 4 ADIs da OAB contra licença para processar governador

, a, e 121, da Constituição do Amapá; e a ADI 4766 , na qual a OAB impugna os artigos 79, inciso I, e 110 da Constituição de Alagoas. Todas as ações foram ajuizadas pela OAB no Supremo Tribunal Federal...Brasília Mais quatro ...

OAB - 02/05/2013

Nota de esclarecimento - HRAC-USP / Funcraf

, em conformidade ao caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988; - O inciso II do mesmo artigo condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público ou de provas

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 11/04/2013

Prefeito de Boa Esperança do Sul assume responsabilidade pessoal por cumprimento de TAC

, com excesso de profissionais trabalhando por tempo determinado, sem justificativa legal, que chega às dezenas. Segundo o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal , servidores que exercem atividades

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 04/02/2014

Prefeitura assina acordo para encerrar a contratação irregular de professores temporários

trabalhadores para o cargo de professores sem aprovação em concurso público, conforme a Constituição Federal em seu artigo 37 , inciso II , sob pena de multa de R$ 1 mil por trabalhador irregular. A contratação

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 07/12/2011

Aprovado na CCJ projeto do deputado Miki que fixa condições para a atividade de agente de trânsito

Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o Projeto de Lei nº 209/2012, de autoria do deputado Miki Breier (PSB), que fixa as condições mínimas para a atividade de agente de fiscalização de trânsito. A matéria, que foi ...

Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 25/03/2014

O Exame de Ordem fica ou cai?

, inciso IV , 170 , 193 , 205 , 207 , 209 , inciso II , e 214 , incisos IV e V , da Constituição Federal . Inicialmente, afirma não haver pronunciamento do STF quanto à constitucionalidade do Exame... , 193 , 205 , 207 , ...

Espaço Vital - 24/10/2011

Decisão obtida pela AGU obriga Bradesco a recuperar casarão tombado em São Luís/MA

prevista na Constituição Federal , por meio dos artigos 5º , inciso XXXIII , 170 , inciso III , 225 , parágrafo 1º , inciso III , e 216 . As procuradorias alegaram, também, que houve descaso do banco... e Paisagístico da capital ...

Advocacia Geral da União - 17/10/2013

MPT dá prazo até o fim do ano para prefeitura de Sumaré (SP) contratar concursados na saúde

e os ditames do artigo 37 da Constituição Federal que, em seu inciso II, determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. No despacho enviado à prefeitura... de saúde, e ...

Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - 21/10/2011

Faculdade que dava cursos irregulares deve indenizar alunos

. A regulamentação, prevista no artigo 209 e da Constituição e que consta também da Lei 9.394 /96, aponta os aspectos que devem ser respeitados por instituições privadas de ensino superior. Por descumprir... e Propaganda. A decisão é ...

Consultor Jurídico - 23/12/2013

AGU - Procuradoria impede vestibular em instituição de ensino superior por falta de padrões de qualidade em Pernambuco

necessário o cumprimento das normas gerais da educação nacional, bem como a autorização e avaliação da qualidade pelo Poder Público, conforme o artigo 209 , I e II , da Constituição Federal . A PRU5 é... de qualidade, ...

Nota Dez - 03/12/2012

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