Artigo 267, Incisos V e Vi, do Código de Processo Civil em Notícias

VI, do CPC /73, ou seja, ausência de condições da ação... (TRF1) negou provimento à apelação de uma empresa de materiais elétricos contra a sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que julgou improcedente o processo por aplicação do art. 267

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente... O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela 2ª seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC

I , ambos do Código de Processo Civil ( CPC/1973 )”... se oportunizar a emenda da inicial; diante de tal hipótese, cabe ao julgador extinguir o processo sem o julgamento do mérito, alicerçado no artigo 295 , I, parágrafo único, II, combinado com o artigo 267

Diante do não cumprimento da determinação, o Juízo da 1ª instância indeferiu a petição inicial com fundamento no então em vigor art. 267 , I e IV, c/c 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC /73.

Em seus fundamentos, o ministro considerou as premissas do julgamento do IAC para negar o recurso do banco, afirmando que não se aplica a regra do parágrafo 1º do artigo 267 do CPC /73, já que não se trata... Em casos regidos pelo CPC /73, determinada a suspensão do processo executivo até a decisão dos embargos de terceiro, o prazo prescricional volta a fluir com o trânsito dessa decisão, independentemente... O ministro lembrou que o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela 2ª seção ao julgar o IAC, tendo sido firmada a tese de que “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC

o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC... Como se nota, o artigo 3º , § 1º do Novo Código de Processo Civil , formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da arbitragem... Dessa forma, se uma parte propuser ação relativa ao contrato que contenha cláusula compromissória, alegando o requerido à existência de convenção de arbitragem (art. 301 , IX, do CPC ), o juiz deverá extinguir

Pode o juiz estatal, excepcionalmente, recusar cumprimento à carta arbitral, nos casos indicados no artigo 267 do CPC [16]... Nancy Andrighi, DJe 04.10.2019. [18] CPC : "Artigo 189 — Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: (...)... Trata-se de jurisdição partilhada, com funções complementares, sendo que "o pedido de cooperação deve ser prontamente atendido" , a teor do artigo 69 do CPC

Pedro Paulo Manus – Pub. 17.10.2008) “ DISSÍDIO INDIVIDUAL – SENTENÇA ARBITRAL – VALIDADE – EFEITOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 267 , VII, DO CPC – I- O art. 1º da Lei nº 9.307... Ficam, portanto, extintos sem resolução do mérito os pedidos de letras a e b da peça inicial, nos termos do artigo 267 , incisos IV e VII, do CPC , diante da presença de pressuposto processual negativo... Nessa linha, até mesmo um acordo extrajudicial firmado pelo trabalhador, assistido por advogado ou por seu Sindicato de Classe, deveria ter força de coisa julgada, nos termos do art. 269 , III do CPC

RECUSA DE CUMPRIMENTO ADSTRITA À HIPÓTESE DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC . RECUSA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA FUNDAMENTADA NO IMENSO ACERVO PROCESSUAL DO JUÍZO DE DESTINO... As hipóteses de recusa de cumprimento de carta precatória constituem rol taxativo e tinham previsão no então art. 209 do Código de Processo Civil , correspondente ao atual art. 267 do novo diploma legal

do Código de Processo Civil , ante a impossibilidade jurídica do pedido que, neste voto, afasto... ao julgamento do mérito, porquanto a sentença do Juízo, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, implicou a extinção do processo a partir do disposto no inciso VI do artigo 267