Artigo 273, §1º-b, do Código Penal em Notícias

§ 1º-B, inciso I, do Código Penal... O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... § 1º-B, do CP , incluindo "manter em depósito medicamentos sem registro"

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... [Jurisprudência] STJ: inaplicabilidade da insignificância ao crime do art. 273 do CP A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg nos EAREsp 1909408/SC, decidiu que não é aplicável o... princípio da insignificância ao crime do art. 273 do Código Penal (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais), na medida em que a conduta

§ 1º-B, do CP , ou seja venda de anabolizantes não se aplica a pena de 10 a 15 anos do art. 273 do Código Penal , e sim a pena de 5 a 15 anos (art. 33) que ainda (a depender do caso concreto) poderão... Embora em 2015, a Corte Especial do STJ tenha declarado a inconstitucionalidade do preceito secundário (pena prevista) do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso V do CP , a jurisprudência oscilava quanto... O art. 273 do CP além de conter pena mais grave, não prevê o benefício da minorante

§ 1º-B, do Código Penal... ART. 273 , § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL , RECURSO EXTRAORDINÁRIO 979.962 (TEMA 1003/STF). REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. PENA MÁXIMA EM ABSTRATO INFERIOR A QUATRO ANOS... Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em 24/03/2021, fixou, por maioria, a seguinte tese de repercussão geral (Tema:1.003/STF): "é inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal

Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário previsto no art. 273 , § 1º-B, do Código Penal pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade... do Código Penal... Destarte, a maioria dos julgadores da Terceira Seção passou a adotar a orientação de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 nos crimes previstos no art. 273 , § 1º-B

§ 1º-B, do Código Penal . 4... Fonte: STF RE 979.962 Problemática antiga Como o § 1º-B do art. 273 do Código Penal determina que se sujeita às mesmas penas do caput quem pratica as ações previstas no § 1º – ou seja, importar, vender... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o preceito secundário do art. 273 do Código Penal , que prevê uma pena de reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos e multa, especificamente para

Inicialmente, o magistrado da segunda Vara Federal em Ponta Porã absolveu a denunciada pela prática do crime do artigo 273 , § 1º-B, I e VI, do Código Penal , dispositivo que prevê pena de 10 a 15 anos... Após a decisão, o Ministério Público Federal recorreu, pleiteando a nulidade da decisão que absolveu sumariamente a denunciada pela prática do crime do art. 273 , § 1º-B, I e VI, do Código Penal , por... § 1º-B, do Código Penal é específica em relação ao artigo 334 do mesmo diploma legal, devendo, por esse motivo, prevalecer

§ 1º-B, do Código Penal... § 1º B, I do Código Penal... § 1º-B, inciso V do Código Penal . 2

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da

No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 979962, na sessão desta quarta-feira (24), a Corte restabeleceu a redação anterior do artigo 273 , parágrafo 1º-B, inciso I, do CP , na parte que prevê pena... Tese A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do artigo 273 do Código Penal , com a redação dada pela Lei 9.677 /1998 - reclusão de 10... O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo do Código Penal ( CP ) que previa punição de 10 a 15 anos para pessoas que importam medicamento sem registro sanitário, em razão da