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Jusbrasil - Notícias
28 de maio de 2016

Página 1 de 134 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Justiça condena INCRA a fazer reforma agrária

, do CPC , é o caso de julgar-se antecipadamente a lide. I - DAS PRELIMINARES Inépcia da Inicial O INCRA alega a inépcia da petição inicial, por faltar o requisito constante no artigo 282 , III , do CPC... ao Ministério ...

Expresso da Notícia - 11/03/2003

Os requisitos da petição inicial e nosso adeus ao art. 282 do CPC

, os demais requisitos já temos adotado. Nos incisos de III a VI do artigo 319 do Novo CPC , nenhuma inovação, sendo equivalentes aos mesmos incisos do artigo 282 do CPC. Sendo certo ainda que o inciso VII do ...

Justificando - 20/02/2016

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil ( CPC ), seria imprescindível a correta qualificação do executado, para que se pudesse atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa... prevista pelo artigo 543-C ...

COAD - 04/12/2014

Petição Inicial – onde tudo começa

de ingresso. De importância vital ao processo, a petição inicial está disciplinada no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º , 282 , 283 , 284 , 285 , 285-A e 285-B . O artigo 2º afirma... instruída com os documentos ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20/11/2014

Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. Art. 284 do cpc

. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF, POR ANALOGIA. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE... SEM RESOLUÇÃO DE ...

Costa Monteiro - 29/04/2015

Dicas finais para a 2º fase da OAB/FGV - Civil (jan/16)

ainda denominada de “efeito suspensivo ativo”, nome que não é o mais adequado, considerando o CPC , art. 527 , III ), pois os alunos fizeram confusão entre a antecipação da tutela recursal (a liminar... "RG Nº..., CPF Nº..., nacionalidade ...

Luiz - 13/01/2016

Cadastro restritivo: TJ-RJ traz medidas a serem realizadas em ações

hajam sido prolatados. 4. Reúnem-se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam..., ainda que contra réus diversos. 6. É exigível, ...

COAD - 23/11/2011

Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

e do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC) “Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer..., ocasião em que se determinará a ...

Consultor Jurídico - 18/08/2014

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do litisconsórcio são alternativos31. (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva; redação revista no III FPPC-Rio) 32 39. (art. 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para... repetitivas.(Grupo: Impacto do ...

Alice - 09/10/2015

Das condições para propositura da ação renovatória de contrato de locação

a renovação do contrato de locação, desde que satisfeitos os requisitos legais do artigo 282 do cpc e artigos 51 e 71 da lei nº 8.245 /91. Sentença de extinção da ação renovatória e de procedência... dos demais requisitos ...

Bernardo - 06/07/2015

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