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JusBrasil - Notícias
25 de maio de 2015

Página 1 de 123 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Justiça condena INCRA a fazer reforma agrária

, do CPC , é o caso de julgar-se antecipadamente a lide. I - DAS PRELIMINARES Inépcia da Inicial O INCRA alega a inépcia da petição inicial, por faltar o requisito constante no artigo 282 , III , do CPC... ao Ministério ...

Expresso da Notícia - 11/03/2003

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil ( CPC ), seria imprescindível a correta qualificação do executado, para que se pudesse atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa... prevista pelo artigo 543-C ...

COAD - 04/12/2014

Petição Inicial – onde tudo começa

de ingresso. De importância vital ao processo, a petição inicial está disciplinada no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º , 282 , 283 , 284 , 285 , 285-A e 285-B . O artigo 2º afirma... instruída com os documentos ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20/11/2014

Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Emenda da petição inicial do mandado de segurança. Art. 284 do cpc

. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF, POR ANALOGIA. ARTIGO 97 DO CTN . MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE... SEM RESOLUÇÃO DE ...

Costa Monteiro - 29/04/2015

Cadastro restritivo: TJ-RJ traz medidas a serem realizadas em ações

hajam sido prolatados. 4. Reúnem-se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam..., ainda que contra réus diversos. 6. É exigível, ...

COAD - 23/11/2011

Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

e do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC) “Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer..., ocasião em que se determinará a ...

Consultor Jurídico - 18/08/2014

Exame da Ordem: Estruturação da Petição Inicial

identificar o rito a ser seguido, seja este ordinário, sumário ou Juizado Especial. INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA PETIÇÃO Além do estabelecido no art. 282 , do CPC , o candidato deve trazer... institutos, visto que em se tratando de ...

Endireitados - 30/04/2015

O valor da causa deve constar obrigatoriamente na reclamação trabalhista? - Katy Brianezi

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 , do CPC , com aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos... do artigo 769 , CLT . Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 15/03/2009

STF - Afasta Tabela Price por implicar em Juros Compostos e aplica Método Gauss - Juro simples

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA , interposto com base no art. 102 , inc. III , ...

Ederson - 22/01/2014

Detalhes sobre seis recentes decisões do STJ em recursos repetitivos

.830/1980, ao elencar no art. 6º os requisitos da petição inicial, não previu o fornecimento do CPF da parte executada, providência, diga-se, também não contemplada no art. 282, II, do CPC. A previsão... o primeiro dia útil subsequente ...

Espaço Vital - 13/02/2015

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