Artigo 282, Iii, do Cpc em Notícias

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  • III do art. 71 da Lei do Inquilinato.

    Notícias22/02/2019Jair Rabelo
    III , da Lei do Inquilinato , além dos requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com prova da quitação dos impostos e taxas... III, do art. 71 da Lei de Locações, aceitando-se a comprovação do parcelamento fiscal no momento do ajuizamento da demanda, com a demonstração de sua quitação durante o processo
  • TST julga improcedente responsabilidade subsidiária da Embratel e Oi em caso de contrato de representante comercial entre reclamante e Beze Comunicação Ltda

    Notícias08/12/2018Warley Garcia
    ART. 282 , § 2º , DO CPC... Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/2015 , não se pronuncia a nulidade processual quando se vislumbra a prolação de decisão de mérito favorável ao Recorrente, quanto ao tema objeto dos embargos de declaração... III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento”
  • Os requisitos da petição inicial e nosso adeus ao art. 282 do CPC

    Notícias20/02/2016Justificando
    termos do art. 231 do CPC/2015 , cf. art. 335 , caput e III, do CPC/2015 )... Nos incisos de III a VI do artigo 319 do Novo CPC , nenhuma inovação, sendo equivalentes aos mesmos incisos do artigo 282 do CPC... Sendo certo ainda que o inciso VII do artigo 282 do CPC, que dispõe como requisito da petição inicial o requerimento de citação do réu, não se repetiu no Novo CPC , e foi descartado (dispensado) em boa
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