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JusBrasil - Notícias
18 de dezembro de 2014

Página 1 de 116 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

Justiça condena INCRA a fazer reforma agrária

, do CPC , é o caso de julgar-se antecipadamente a lide. I - DAS PRELIMINARES Inépcia da Inicial O INCRA alega a inépcia da petição inicial, por faltar o requisito constante no artigo 282 , III , do CPC... ao Ministério ...

Expresso da Notícia - 11/03/2003

Ação de execução fiscal dispensa indicação de CPF ou RG da parte executada

todos os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil ( CPC ), seria imprescindível a correta qualificação do executado, para que se pudesse atribuir os efeitos da sentença à pessoa certa... prevista pelo artigo 543-C ...

COAD - 04/12/2014

Petição Inicial – onde tudo começa

de ingresso. De importância vital ao processo, a petição inicial está disciplinada no Código de Processo Civil – CPC nos artigos 2º , 282 , 283 , 284 , 285 , 285-A e 285-B . O artigo 2º afirma... instruída com os documentos ...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 20/11/2014

Cadastro restritivo: TJ-RJ traz medidas a serem realizadas em ações

hajam sido prolatados. 4. Reúnem-se, na forma dos artigos 106 ou 219, do CPC as ações em que o autor tenha mais de uma inscrição em cadastro restritivo de crédito, ainda que os réus sejam..., ainda que contra réus diversos. 6. É exigível, ...

COAD - 23/11/2011

Prazo de resposta na Lei de Improbidade Administrativa gera divergência

e do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. (Artigo 234 CPC) “Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer..., ocasião em que se determinará a ...

Consultor Jurídico - 18/08/2014

Lei das Cautelares mudou aplicação da Maria da Penha

libertatis , nos termos dos artigos 282, I e II, e 312 do CPP), não se confundem com os requisitos indispensáveis ao deferimento das medidas protetivas, como lembra o promotor de Justiça Amom Albernaz Pires... (2011). De fato, o novo ...

Consultor Jurídico - 20/12/2012

O valor da causa deve constar obrigatoriamente na reclamação trabalhista? - Katy Brianezi

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, os requisitos da petição inicial estão previstos no artigo 282 , do CPC , com aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos... do artigo 769 , CLT . Art. ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 15/03/2009

STF - Afasta Tabela Price por implicar em Juros Compostos e aplica Método Gauss - Juro simples

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA , interposto com base no art. 102 , inc. III , ...

Ederson - 22/01/2014

Mantida decisão que impede formação de cartel de postos em Anápolis

a Constituição Federal , quanto a Lei Orgânica Ministerial lhe conferem tal legitimidade. III- A sentença traz todos os requisitos estampados do artigo 282 , do CPC , não incorrendo em nenhuma... estampados dos incisos do ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 22/08/2012

É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

promovido uma modificação indevida na causa de pedir da ação após ter o pedido contestado, violando os artigos 183 e 282 , inciso III do Código de Processo Civil ( CPC ). Voto A relatora, ministra Nancy... Andrighi, observou ...

Direito Público - 19/05/2011

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