Artigo 34 da Lei das Contravencoes Penais em Notícias

O Plenário do Senado aprovou, Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção "mendigar por ociosidade... O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção... O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara 75 /05 que revoga o artigo 60 do Decreto-Lei 3.688 /41, que trata das contravenções penais, e deixa de prever como contravenção... O autor do projeto, então deputado Orlando Fantazzini Neto, diz, na justificação de motivos, que considerar a mendicância contravenção penal é "surreal, tendo em vista a realidade social do país, caracterizada... O artigo revogado prevê pena de prisão simples que vai de 15 dias a três meses. A matéria vai à sanção presidencial

das Contravencoes Penais ). 94) LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

As vedações estão dispostas nos artigos 35 , inciso XVII e 296 , do Código Eleitoral , bem como nos artigos 40 , 62 e 63 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei nº 3688 /1941)... Em Araguaína, segundo maior colégio eleitoral, com 101.573 eleitores, os juízes eleitorais Sérgio Aparecido Paio (1ª ZE) e Renata Teresa da Silva Macor (34ª ZE) assinaram portaria conjunta proibindo o... A vedação também se estende aos municípios jurisdicionados à 1ª e 34ª ZE: Aragominas, Carmolândia, Muricilândia, Nova Olinda e Santa Fé do Araguaia Na 2ª Zona Eleitoral de Gurupi, que possui o terceiro

Insta destacar que a ameaça, artigo 147 do Código Penal , e as vias de fato, art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , são absorvidas por esta modalidade de dano qualificado... Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofertou denúncia contra o ora recorrente, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 21 , da Lei de Contravencoes Penais... TRANSAÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVO CONCEITO. LEI Nº 10.259 /2001

61 da Lei de Contravencoes Penais... Os ministros, em decisão unânime, afastaram a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688 /41... Desclassificação Precedente semelhante da Sexta Turma também refutou a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, prevista no artigo

das Contravencoes Penais ). 94 ) LEI Nº 14.133 , DE 1º DE ABRIL DE 2021... Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravencoes Penais ; 31) LEI Nº 12.012 , DE 6 DE AGOSTO DE 2009... revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688 , de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravencoes Penais ; 64) LEI Nº 13.142 , DE 6 DE JULHO DE 2015

Eles foram autuados pelo crime de exploração de jogo de azar, previsto no artigo 50 da Lei das Contravencoes Penais... Eles estavam no estabelecimento denominado "Rei da Cachaça Bar", nº 34, próximo ao nº 10, local em que foram flagrados em maio deste ano... A operação teve por base investigação da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos

penais”... O Comitê Judiciário (ou o comitê especial) terá de aprovar o que se chama nos EUA de “artigos de impeachment” – no fundo, são acusações formais, apresentadas como se fossem artigos de um projeto de lei... acordo com a Constituição dos EUA, uma autoridade pública (geralmente o presidente, vice-presidente e juízes federais) só pode ser removida do cargo por “traição, suborno e outros altos crimes e contravenções penais