Artigo 37 , Incisos Xvi e Xvii , da Constituição Federal em Notícias

Eles apontaram afronta aos incisos XVI e XVII do artigo 37 da Constituição que restringem o acúmulo de cargos no funcionalismo... O desembargador Cid Goulart, relator da matéria, apontou que a acumulação das atividades não se insere na vedação prevista pela Constituição , porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado

O TRT-9 acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A companhia, integrante da administração pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A Companhia, integrante da Administração Pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A Companhia, integrante da Administração Pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A Companhia, integrante da Administração Pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A Companhia, integrante da Administração Pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

O TRT acrescentou que a proibição de acumular cargos públicos abrange as sociedades de economia mistas (artigo 37 , inciso XVII , da Constituição ), e o caso do agente comercial não é exceção... A Companhia, integrante da Administração Pública, ainda apontou violação ao artigo 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , que veda a acumulação de cargos públicos remunerados, exceto para professores

"A acumulação daquela atividade [taxista] com cargo, função ou emprego público exercido em administração diversa da do permitente, não se insere na vedação prevista no art. 37 , incisos XVI e XVII , da... Constituição da República, até porque o serviço público municipal de táxi não é remunerado pela Administração Pública e sim por tarifa paga pelo usuário", explicou o desembargador... Câmara de Direito Público, no entanto, entendeu que este tipo de serviço público não se confunde com cargo, emprego ou função pública e, por esta razão, não lhe cabe aplicar a vedação trazida pela Constituição

A 5ª Turma do TST, porém, manteve inalterada a decisão do TRT, por não constatar violação ao artigo 37 , incisos XVI e XVII e parágrafo 10, da Constituição , que era a essência do acórdão do TRT... Segundo o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, o impedimento expresso no parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição da República não atinge os empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência... posicionamento, a vedação constitucional refere-se apenas à acumulação da remuneração de cargo, emprego ou função pública com os proventos das aposentadorias decorrentes dos artigos 40, 42 ou 142 da Constituição