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JusBrasil - Notícias
01 de agosto de 2014

Página 1 de 233 resultados

Legislação direta

Inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos privativos de médico;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Inciso XVII do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Acúmulo tríplice de cargos públicos é alvo de Ação do MP em Solonópole

três cargos, sendo dois deles cumuláveis licitamente, nos termos do artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal . Contudo, o exercício de um terceiro cargo público tornou a conduta ilegal, ...

Ministério Público do Estado do Ceará - 06/05/2011

JT mantém nulidade de ato arbitrário da ECT sobre acumulação de cargos

reiterou alegações de afronta, entre outros, ao artigo 37 , incisos XVI e XVII da Constituição Federal , que vedam a acumulação de cargos. O relator do processo, ministro Lelio Bentes, classificou como um ...

Tribunal Superior do Trabalho - 14/06/2013

MPE MOVE AçãO PELA PRáTICA DE IMPROBIDADE NO FUNDO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES DE COTRIGUAçU

que foram constatadas as seguintes irregularidades com relação às contas: contratação de servidora efetiva de município para exercer cumulativamente função pública, violando o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 12/03/2009

MP-MT: MPE move ação pela prática de improbidade no fundo de previdência dos servidores de Co

que foram constatadas as seguintes irregularidades com relação às contas: contratação de servidora efetiva de município para exercer cumulativamente função pública, violando o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso - 13/03/2009

Acumulação de cargos públicos não gera direito adquirido

, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da Constituição Federa,l e mesmo a legislação anterior, que já proibia a tripla acumulação. O juiz da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou...Escolha ...

Consultor Jurídico - 06/06/2008

Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Tribunal Superior do Trabalho - 06/06/2008

Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

Correio Forense - 06/06/2008

TST - Médico do antigo INAMPS não tem direito a acumular três cargos

-Rio. A Universidade, antes uma fundação de direito privado, passou a integrar a Administração Indireta. A acumulação de cargos, de acordo com a defesa, contrariava o artigo 37 , incisos XVI e XVII , da ...

JurisWay - 06/06/2008

Alteração da CF: EC 77 autoriza exercício de cargo civil por médico militar

Estende aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargos a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea c Publicada no DO-U desta quarta-feira, (12/2) a Emenda Constitucional 77 , que altera os ...

COAD - 12/02/2014

Escriturário do BB não pode acumular cargo com o de professor municipal

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um bancário que pretendia reformar decisões que consideraram legal ato do Banco do Brasil S/A que exigiu sua dispensa do emprego ou a exoneração do cargo de professor do ...

Tribunal Superior do Trabalho - 06/03/2014

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