Artigo 397 , Inciso Iii , do Código de Processo Penal em Notícias

III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , II do CPP ; b) Absolvição Sumária, nos termos do Art. 397 , III , do CPP . ROL DE TESTEMUNHA 1... Portanto, resta evidente a ocorrência de ERRO DE TIPO no caso, sendo DE RIGOR a REJEIÇÃO DA DENÚNCIA nos termos do Art. 395 , II do CPP e/ou a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do réu, nos termos do Art. 397 , inciso III... III do CPP

do réu, nos termos do Art. 397 , III do CPP ; d) Absolvição sumária na associação criminosa, nos termos do Art. 397 do CPP ; e) Oitiva de testemunhas... Art. 396 e 396-A do CPP COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da... III - PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Rejeição da denúncia, nos termos do Art. 395 , I ou II do CPP ; b) Anulação do processo ‘’ab initio’’, nos termos do Art. 564 , IV do CPP ; c) Absolvição sumária

CONTRARIEDADE AOS ARTS. 397 , III , 399 E 564 , IV , DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...)

A absolvição se baseou no artigo 397 , III do Código de Processo Penal (o fato não constitui crime ou atipicidade da conduta)... A magistrada vislumbrou a possibilidade de aplicar julgamento antecipado da lide para, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.038 /90 e art. 397 , III , do CPP , declarar a absolvição

A absolvição se baseou no artigo 397 , III do Código de Processo Penal (o fato não constitui crime ou atipicidade da conduta)... A magistrada vislumbrou a possibilidade de aplicar julgamento antecipado da lide para, nos termos do art. 6º da Lei n. 8.038 /90 e art. 397 , III , do CPP , declarar a absolvição

Pedidos: a) absolvição (0,25) com fundamento no art. 397 , III do CPP (0,25) e art. 397 , IV , do CPP (0,25); b) requerimento de produção de prova testemunhal ou indicação de rol de testemunhas (0,25)... Diante da inexistência de crime, em sede de resposta à acusação, deve-se alegar hipótese de absolvição sumária, conforme art. 397 , III do CPP... Ao final, o examinando deverá pedir a absolvição sumária de Caio, com fundamento no artigo 397 , III (pela atipicidade do delito de extorsão) e IV (pela incidência da decadência), do CPP

do art. 397 , Inc... III , do CPP ; (b) não reconheceu que a reparação de dano no valor do Auto de Infração solicitada pelo MP acarreta a extinção da punibilidade do Acusado e exige que o Juiz absolva sumariamente, nos termos... Dessa forma, a absolvição seria cogente (art. 386 , III , do Código de Processo Penal )

O juiz titular da 12ª Vara Federal, Marcus Vinicius Reis Bastos, absolveu o réu com base no art. 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , por entender que o fato narrado na denúncia não constitui

A decisão do ministro em duas Ações Penais (APs 1010 e 1012) acolhe manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e está fundamentada no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal (... CPP ), que prevê que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que o fato narrado não constitui crime

A decisão fundamentou-se no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar que o fato narrado evidentemente não constitui crime.