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JusBrasil - Notícias
23 de abril de 2014

Página 1 de 39 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade

da AP 616, ministro Gilmar Mendes, também entendendo tratar-se de publicidade institucional, votou pela absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397, inciso III,... do Código de ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

A justa causa para o exercício da Ação Penal

da denúncia ou queixa-crime, a teor do que dispõe o inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal (A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da Ação Penal...A ...

Consultor Jurídico - 29/11/2013

Absolvido deputado denunciado por coação no curso do processo

de desobediência (artigo 330) e coação no curso do processo (artigo 344), ambos do Código Penal. O juízo da 2ª Vara Federal do Estado da Bahia absolveu sumariamente os acusados em relação aos delitos... pelo Instituto ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

Dúvida sobre origem de caça-níqueis impede absolvição

que é incabível a absolvição sumária quando não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal. Segundo esses dispositivos, o juiz deverá absolver... a ...

Consultor Jurídico - 28/10/2013

Sexta Turma rejeita absolvição sumária de comerciante que explorava caça-níqueis contrabandeado

nos quais se afirma que é incabível a absolvição sumária quando não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal ( CPP ). Segundo esses incisos, ...

Superior Tribunal de Justiça - 28/10/2013

Declaração falsa induz o julgador a erro, decide TJ-RS

prestava-lhe serviços na época dos fatos, a fim de ludibriar o juízo da comarca de Piratini. O pedido para que fizesse tal declaração partiu de Marcial, defensor de Tiago. Nos termos do artigo 397 , inciso III... é crime ...

Consultor Jurídico - 04/01/2014

A finalidade da resposta à acusação é evitar Ação Penal improcedente

elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal como fundamentos para a expedição do decreto de absolvição sumária não se distinguem, verdadeiramente, daquelas enumeradas no artigo 395 ,... a razão de ser das ...

Consultor Jurídico - 30/03/2011

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20)

e injúria. Código Penal, artigo 139 e 140, todos combinados com o artigo 141, II e III. Em discussão: Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários ao recebimento da denúncia. PGR:... Penal. Em ...

Supremo Tribunal Federal - 19/03/2014

Motorista absolvido sumariamente da acusação de embriaguez ao volante

artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Cabe recurso. O réu foi denunciado pelo Ministério Público atribuiu por condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool,... ...

Consultor Jurídico - 23/11/2011

Ação contra homem que furtou doces é trancada

nos incisos II (reincidência) e III (conduta social), do artigo 44 , do Código Penal , mostram que tal medida não se mostrará suficiente. Na percepção da juíza, o autor tem a personalidade voltada... artigo ...

Consultor Jurídico - 25/01/2014

ou

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