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JusBrasil - Notícias
22 de outubro de 2014

Página 1 de 37 resultados

Legislação direta

Inciso III do Artigo 397 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Declaração falsa induz o julgador a erro, decide TJ-RS

-lhe serviços na época dos fatos, a fim de ludibriar o juízo da comarca de Piratini. O pedido para que fizesse tal declaração partiu de Marcial, defensor de Tiago. Nos termos do artigo 397 , inciso III... é crime passível de ...

Consultor Jurídico - 04/01/2014

STF absolve senador Luiz Henrique da acusação de crime de responsabilidade

da AP 616, ministro Gilmar Mendes, também entendendo tratar-se de publicidade institucional, votou pela absolvição sumária do réu por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 397 , inciso III... , do Código de ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

Motorista absolvido sumariamente da acusação de embriaguez ao volante

artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Cabe recurso. O réu foi denunciado pelo Ministério Público atribuiu por condução de veículo automotor em via pública sob influência de álcool, crime ...

Consultor Jurídico - 23/11/2011

AGU evita prosseguimento de denúncia contra procurador da UFPel que emitiu parecer em licitação

públicas. A Procuradoria lembrou que o artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal não considera o fato como crime. Além disso, o CAP mantém-se apenas com recursos provenientes de sua produção... ...

Advocacia Geral da União - 13/12/2010

Tribunal absolve prefeito denunciado por suposto crime de responsabilidade

por emitir o parecer que deverá ser encaminhado ao Legislativo juntamente com a documentação. O relator considerou que a conduta atribuída ao prefeito foi atípica e citou o artigo 397 , inciso III do Código de ...

Tribunal de Justiça do Maranhão - 03/02/2011

Motorista absolvido sumariamente da acusação de embriaguez ao volante

O Juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, substituto da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado absolveu sumariamente réu acusado de embriaguez ao volante, por considerar não haver prova para a condenação, com base no artigo 397 , ...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 22/11/2011

Administrador de empresa acusado de sonegar ICMS pede trancamento de ação penal

, ausência de justa causa para a abertura da ação penal, fundamentos que deveriam levar à absolvição do denunciado, nos termos do artigo 397 , inciso III do Código de Processo Penal (com a redação ...

Supremo Tribunal Federal - 14/09/2011

Princípio da bagatela só pode ser aplicado se a lesão for mínima

citada por edital. A defesa apresentou sua resposta, sobrevindo decisão que a absolveu sumariamente e com fundamento no artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal . Foi reconhecida... do ...

Consultor Jurídico - 25/04/2011

Absolvido deputado denunciado por coação no curso do processo

de desobediência (artigo 330) e coação no curso do processo (artigo 344), ambos do Código Penal . O juízo da 2ª Vara Federal do Estado da Bahia absolveu sumariamente os acusados em relação aos delitos... pelo Instituto ...

Supremo Tribunal Federal - 05/12/2013

Dúvida sobre origem de caça-níqueis impede absolvição

incabível a absolvição sumária quando não evidenciada nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 397 do Código de Processo Penal . Segundo esses dispositivos, o juiz deverá absolver..., a ...

Consultor Jurídico - 28/10/2013

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