Artigo 520, Inciso Vii do Cpc em Notícias

Previsto no artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 , o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários... "Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, somente se pode concluir que o artigo 520 , parágrafo 3º , do CPC/2015 não autoriza a interpretação de que o depósito judicial de dinheiro possa ser... parágrafo 2º , do CPC/2015 ", concluiu a relatora ao rejeitar o recurso

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 515 , 520 , I , e 776 Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), 475-O e 574... Essa expressa responsabilização do exequente encontra-se prevista no sistema processual vigente, cujas normas dos arts. 520 , I , e 776 do CPC apenas reproduzem as normas extraídas dos arts. 475-O e 574... do CPC /1973, não se tratando, pois, de inovação legislativa

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu... que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil... com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o artigo 537 , parágrafo 2º , do CPC

Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não... Assim, o depósito judicial do valor a que se refere o art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição

provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento", resumiu... que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso X , do Código de Processo Civil... com o objetivo de compelir o devedor a não atrasar o cumprimento da obrigação; porém, quando é aplicada, a multa também adquire caráter indenizatório, o que justifica o artigo 537 , parágrafo 2º , do CPC

Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não... Assim, o depósito judicial do valor a que se refere o art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição

Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... O depósito judicial do valor previsto no art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não... Assim, o depósito judicial do valor a que se refere o art. 520 , § 3º , do CPC/2015 , deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição

Art. 520 , § 3º , do CPC/2015 . Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Necessidade... § 3º , do CPC/2015... Art. 105 do CPC/2015 . Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. Art. 841 , §§ 1º E 2º , DO CPC/2015

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 85 , §§ 1º e 2º , 513 , § 1º , e 520 , I e II , e § 2º Processo REsp 2.046.666-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 343 , §§ 2º , 3º e 4º QUARTA TURMA Processo REsp 1.988.894-SP , Rel... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.245 /1991, arts. 51 e 71 , V e VI Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 506 , 513 , § 5º , 515 , 783 e 786 Processo REsp 2.053.653-SP , Rel

O juiz, então, requisitou, com base no artigo 520 , IV , do Novo CPC , ao advogado o depósito de um caução de R$ 550 – exatamente o mesmo valor da condenação, a ser feito em até cinco dias.