Artigo 554 do Código Civil em Notícias

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  • Pai pode doar bem a um dos filhos sem anuência dos demais?

    Notícias23/07/2021Natália Buschieri
    Sim, é válida a doação de pai para filho independentemente da anuência dos demais herdeiros, importando em adiantamento da herança, conforme expressa previsão do art. 554 do Código Civil . Vejamos... Esta é a previsão expressa do art. 2.002 do Código Civil : Art. 2.002 , Código Civil : Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir... Art. 544 do Código Civil : A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge ao outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança
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