Artigo 654 do Código Civil em Notícias

O relator, desembargador Platon Teixeira Filho, observou que o artigo 654 do Código Civil exige o local e a data em que a procuração foi passada... § 1º do Código Civil... reclamante alegou que da procuração constante nos autos da empresa não consta local e data de outorga dos poderes de representação processual nos respectivos advogados, descumprindo previsão do artigo 654

Segundo ele, o substabelecimento apresentado fisicamente atende aos requisitos do artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante

O art. 654 , § 2º , do Código Civil , trata do instrumento de mandato e disciplina que 'O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida'... O Código Civil dedicou um capítulo inteiro ao assunto (Capitulo X), trazendo inumeras especificações Tal denominação é aplicada de forma genérica, uma vez que o Código Civil é refere-se aos mandatos outorgados... tratar, a procuração com firma reconhecida, nos termos do art. 654 , § 2º , de modo que a exigência feita pela autoridade coatora, ora agravante, não ofende a ordem legal

Segundo ele, o substabelecimento apresentado fisicamente atende aos requisitos do artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante

Segundo ele, o substabelecimento, apresentado fisicamente, atende aos requisitos do artigo 654 , parágrafo 1º , do Código Civil e da Súmula 456 do TST, especialmente quanto à identificação do outorgante

parágrafo 1º , do Código Civil A empresa de geradores recorreu e no TST a decisão foi outra O relator do recurso, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, observou que a procuração continha o... não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654

parágrafo 1º , do Código Civil... não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654

Inaplicável o art. 654 , § 1º , do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 654 , § 1º , DO CÓDIGO CIVIL... NOTAS DA REDAÇÃO Ao tratar do tema "mandato", o Código Civil estabelece em seu art. 654 , § 1º que: Art. 654. (...) § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação

parágrafo 1º , do Código Civil... não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654

parágrafo 1º , do Código Civil... não tinham poderes para representar a Stemac, porque a procuração não qualificava devidamente as pessoas físicas (os diretores) que assinavam em nome da empresa, em desrespeito aos requisitos do artigo 654