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JusBrasil - Notícias
31 de agosto de 2015

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FG...

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira... com o que ...

JurisWay - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos de contratos financiados com FGTS

lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . A primeira instância condenou a Cohab ao ressarcimento das verbas tidas por devidas, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso... o fundamento ...

Consultor Jurídico - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro... com o que disciplina ...

Direito Vivo - 17/05/2011

Banco não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

e, por isso, em violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC... pelo artigo 70 ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira... com o que ...

Superior Tribunal de Justiça - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro... com o que disciplina ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 17/05/2011

Caixa não indenizará prejuízos de contratos financiados com recursos do FGTS

e, por isso, em violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor... ou ...

Espaço Vital - 16/05/2011

Jovem eletrocutado é indenizado em R$ 200 mil por distribuidora de energia gaúcha

elétrica diariamente e que a falha ocorrida é imperceptível a olho nu. Seguradoras A empresa repassou o pedido à seguradora Run & Sunalliance, fundamentada pelo artigo 70 , inciso III , do CPC ( Código

Última Instância - 14/07/2010

Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista

. O magistrado, então, extinguiu o processo de execução, aplicando ao caso o artigo 794 , inciso III , do CPC ("Extingue-se a execução quando: III - o credor renunciar ao crédito"). Contra essa decisão... ainda se valeu ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 17/06/2015

Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A CEF sustentou que o artigo 70 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) foi violado, pois é indispensável a denunciação da lide àquele que estiver... de ...

Correio Forense - 24/02/2014

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