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JusBrasil - Notícias
24 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso III do Artigo 70 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:
III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Denunciação da lide não pode se basear em fato estranho à ação

pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). A CEF sustentou que o artigo 70 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) foi violado, pois é indispensável a denunciação da lide àquele que estiver... de ...

Superior Tribunal de Justiça - 24/02/2014

Admite-se denunciação da lide no processo do trabalho? - Katy Brianezi

Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, é incabível o instituto da denunciação da lide no processo do trabalho, nas hipóteses dos incisos I , II e III , do artigo 70 , do CPC ,... como co-responsável ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/11/2008

Pauta de julgamentos para a sessão plenária desta quinta-feira (7)

Pereira da Trindade, tipificado no artigo 138 c/c artigo 141 (incisos II e III), todos do Código Penal. Afirma a denúncia, em síntese, que o investigado teria feito os supostos ataques no período... interposta pelo Ministério ...

Supremo Tribunal Federal - 07/11/2013

É inaceitável que Fisco demore para encerrar processo fiscal

exclusivas dos juros aplicados, que ultrapassam desproporcionalmente o valor da exação principal. Está insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal [2] , que a todos, seja no âmbito... Emenda Constitucional 45/2004, que ...

Consultor Jurídico - 07/04/2014

Caixa não deve indenizar prejuízos de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro... com o que disciplina ...

Associação dos Advogados de São Paulo - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira... com o que ...

Superior Tribunal de Justiça - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos de contratos financiados com FGTS

à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . A primeira instância condenou a Cohab ao ressarcimento das verbas tidas por devidas, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso... o fundamento ...

Consultor Jurídico - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro... com o que disciplina ...

Direito Vivo - 17/05/2011

Banco não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FGTS

em violação qualquer dos princípios da celeridade e da economia processual, sendo incabível a pretendida denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC... pelo artigo 70 , III ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 17/05/2011

Caixa não deve indenizar prejuízos decorrentes de contratos financiados com recursos do FG...

denunciação à lide com fundamento no artigo 70 , inciso III , do CPC . Os ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira... com o que ...

JurisWay - 17/05/2011

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