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JusBrasil - Notícias
27 de novembro de 2014

Página 1 de 103 resultados

Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.

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efetivação de tratamento médico ou à prestação de assistência à saúde; e observância do rito do artigo 730 do CPC para o pagamento ao servidor de diferenças remuneratórias. do artigo 475-J do Código de Processo Civil ( ...

Superior Tribunal de Justiça - 17/12/2013

União perde oportunidade de se manifestar sobre nulidade da citação

embargos, na forma do artigo 730 do CPC . Mas o juiz convocado Maurílio Brasil não concordou. Isso porque, conforme esclareceu, não houve qualquer prejuízo para a recorrente, pois, desde que foi...Nos termos do artigo 245 do ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 14/03/2012

AGU afasta execução judicial indevida de R$ 6,7 milhões contra o Fundef

o rito previsto no artigo 730 do CPC , para que a União fosse citada e pudesse contestar os valores definidos na decisão inicial. Em primeira análise monocrática, o TRF5 rejeitou o pedido e manteve... do TRF5 quanto à anulação dos ...

Advocacia Geral da União - 26/02/2014

Conab pode ter bens penhorados para pagar dívida com empresa privada

, não se aplicam as disposições do artigo 730 do CPC porque ela não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. “A concessão dos privilégios de ordem processual de que goza a Fazenda Pública depende... do Superior Tribunal de Justiça ...

Superior Tribunal de Justiça - 02/10/2014

Suspensa declaração de inconstitucionalidade de MP que dilatou prazos em execução de entes públicos

foi conhecido na primeira e na segunda instâncias, que entenderam não ter sido observado o prazo legal estabelecido no artigo 730 do CPC (dez dias). Segundo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho...O Tribunal Pleno do Tribunal ...

JurisWay - 03/09/2013

Possível conversão em RPV de precatório em tramitação

de precatório (ainda que de valor inferior a 40 salários-mínimos) em RPV, se a execução foi processada pelo rito do artigo 730 do CPC . Na ocasião, ficou vencido o desembargador Roque Joaquim Volkweiss..., para quem o pedido da ...

Espaço Vital - 07/07/2011

Execução provisória pode atingir ente público condenado subsidiariamente

com o previsto no artigo 730 do CPC . Desta forma, garante-se a utilidade dos atos processuais praticados na carta de sentença e a aplicação do princípio constitucional da duração razoável do processo. ( 4000596-70.2011.5.03.0114 AP ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 08/09/2011

Suspensa declaração de inconstitucionalidade de MP que dilatou prazos em execução de entes públicos

foi conhecido na primeira e na segunda instâncias, que entenderam não ter sido observado o prazo legal estabelecido no artigo 730 do CPC (dez dias). Segundo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho...O Tribunal Pleno do Tribunal ...

Tribunal Superior do Trabalho - 03/09/2013

Requisição de pequeno valor devido pela Fazenda Pública deve ser solicitada via Presidênci...

é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC , tanto nos pagamentos realizados por meio... recentes precedentes do STJ, o ...

JurisWay - 23/09/2009

Requisição de pequeno valor devido pela Fazenda Pública deve ser solicitada via Presidência do TJ

é de competência exclusiva do Presidente do Tribunal a que está vinculado o juízo da execução, cabendo a este o cumprimento do disposto no artigo 730 do CPC , tanto nos pagamentos realizados por meio... recentes precedentes do STJ, o ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 22/09/2009

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