STJ (Maio 22) Conexão dos Processos - Crimes Cometidos no Mesmo Contexto Fático
A competência será definida pela prevenção, nos termos do artigo 78 , inciso II , alínea c , c/c artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal , e os autos da ação penal nº 1516755-11.2017.8.26.0590... Ressalta-se que "O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos