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JusBrasil - Notícias
15 de setembro de 2014

Página 1 de 15 resultados

Legislação direta

Artigo 480 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.
Artigo 481 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.
Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)
Artigo 482 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.
§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves

sua incidência sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto nos artigos 480 , 481 e 482 do Código de Processo Civil . Por esse motivo, teria contrariado a Súmula Vinculante 10... de ...

Supremo Tribunal Federal - 04/07/2013

Negada liminar em Reclamação sobre mudança de regime de pena por faltas graves

sua incidência sem a instauração do incidente de inconstitucionalidade previsto nos artigos 480 , 481 e 482 do Código de Processo Civil . Por esse motivo, teria contrariado a Súmula Vinculante 10... de ...

JurisWay - 04/07/2013

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

JurisWay - 01/02/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Supremo Tribunal Federal - 31/01/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Academia Brasileira de Direito - 01/02/2011

Conprevi reclama que ato do TJ-PR viola súmula vinculante sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

Direito do Estado - 01/02/2011

Violação de súmula: STF analisa ato do TJ-PR sobre reserva de plenário

estadual. Tal ato só pode ser realizado pela Corte Especial do TJ. Para a Conprevi, a decisão questionada fere a cláusula de reserva de plenário, prevista nos artigos 480 , 481 e 482 , do Código... prescrição pelo ...

COAD - 01/02/2011

TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do ICMS

contribuinte, que pedia a manutenção da decisão. O Estado afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil , bem como os artigos 20 e 23 da Lei... que ...

Associação Paulista de Estudos Tributários - 14/04/2011

TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do ICMS

contribuinte, que pedia a manutenção da decisão. O Estado afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil , bem como os artigos 20 e 23 da Lei... que ...

Superior Tribunal de Justiça - 13/04/2011

TJRJ deve reanalisar aplicação de lei estadual que restringe parcelamento de crédito do IC...

contribuinte, que pedia a manutenção da decisão. O Estado afirmou que a decisão do Tribunal de Justiça afrontou os artigos 480 e 481 do Código de Processo Civil , bem como os artigos 20 e 23 da Lei... à ...

JurisWay - 13/04/2011

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