Turma altera pena de PM que perdeu arma da corporação
e 266 do Código Penal Militar : “O fato narrado na denúncia, e confirmada pelas provas nos autos, conforme será visualizada a seguir, demonstram a subsunção do fato ao art. 265 combinado com o art. 266... e 266 , ambos do Código Penal Militar , fixando em seis meses de detenção, em regime inicial aberto, com aplicação da suspensão condicional da pena nas mesmas condições fixadas na sentença... Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo MPDFT para alterar a condenação atribuída em 1ª instância ao réu para as penas previstas nos arts. 265