Assistência e Representação Processual de Menor em Notícias

O juiz não pode indeferir representação contra os pais sob o argumento de falta de interesse processual, como determina o artigo 295 , inciso III , do Código de Processo Civil , se o Ministério Público... ‘‘Há caracterização no mínimo de conduta culposa dos representados, como bem abordado nas razões recursais, na medida em que incumbe aos pais dever de prestar assistência educacional aos filhos, dentre... Em suma: o juiz não pode abortar a ação, com prejulgamento da causa, se há elementos indiciários mínimos que justificam uma representação

a maus tratos ou castigos imoderados”; exposição a “perigo moral”; “privação de representação ou assistência legal”; e ainda incluindo o desvio de conduta “em virtude de grave inadaptação familiar ou... É especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Professora e pesquisadora... O texto adotou a denominada doutrina da “situação irregular”, que dispunha “sobre a assistência, proteção e vigilância” a menores “de até dezoito anos de idade”, que se encontrassem “em situação irregular

Portanto, na espécie, não se faz necessária a regularização da representação processual. Precedentes deste E. Tribunal... Representação processual. Mandato. Data da outorga. Inexistência de prazo legal para validade da procuração. Decisão monocrática. Negado seguimento... A regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso, salvo quando pleiteada expressamente a ulterior anexação do instrumento de mandato, o que não ocorreu na espécie

Por envolver menores, o caso julgado por Avelino está sob segredo de Justiça. Leia o poema "A VIDA É LOKA" Esses dias tinha um moleque na quebrada com uma arma de quase 400 páginas na mão... A juíza também oficiou a Fundação de Assistência Social e Cidadania de Porto Alegre (FASC) para que adote as providências pertinentes que tenham por base o "Protocolo de Gestão Intersetorial do Programa... Por fim, a magistrada julgou improcedente a representação do MP, no sentido de afastar a possibilidade de impor responsabilização socioeducativa ao trabalhador infantil

A atuação das associações em processos coletivos pode se verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual, com base no permissivo contido no artigo... Ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual. Representação prevista no art. 5º , XXI , da Constituição Federal . Tema 948... Assistência farmacêutica. SUS. Política pública. Remédios de alto custo. Relação nacional de medicamentos essenciais (RENAME)

Não há nos autos prova mínima da imprescindibilidade da presença da paciente nos cuidados dos filhos menores... Em análise aos pedidos, pelos indícios carreados à representação, os pressupostos para o decreto da prisão preventiva restaram devidamente preenchidos... representada demonstrou que os mesmos estão sendo cuidados pela avó materna, dai porque não estão desamparados, sendo que. conforme destacado pelo parquet, podem solicitar apoio junto aos órgãos de assistência

A previsão constitucional de indispensabilidade do advogado à administração da Justiça ( CF/1988, art. 133) não implica a assistência ou representação por um profissional da área jurídica para todo ato... não se vincula a qualquer preceito constitucional, razão pela qual pode existir previsão da sucessão de escrutínio com critérios distintos, o que objetiva evitar, sobretudo, que grupos parlamentares menores... Isso porque a mencionada Resolução não afasta a necessidade da presença de advogados nos casos em que a lei processual a impõe

A concessão da assistência judiciária e da justiça gratuitas alcança todos os atos processuais em todas as instâncias, nos termos do art. 9o da Lei 1.060 /50... Certo, a igualdade processual é formal... processuais e do pagamento de honorários de advogado da parte contrária, exercitável em relação processual

Com a identificação do ardil e a suspensão da atividade de assistência técnica, não subsistem as facilidades para a reiteração delitiva... Deverá, ainda, fornecer endereço atualizado para os necessários atos de comunicação processual... Registre-se a presunção de que as informações apresentadas durante a representação criminal foram coletadas de forma imparcial e em conformidade com as normas e procedimentos legais

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Estatuto da Criança e do Adolescente. Representação por ato infracional. Rejeição por falta de justa causa... Assistência médico-hospitalar. Mãe viúva beneficiária de pensão por morte. Qualidade de dependente... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Garantia de impenhorabilidade de valor depositado em conta corrente